20/05/2013 - Protocolo n. 1116/2013

27/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.150

28/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/05/2013 - Recebido

04/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/06/2013 até 17/06/2013

04/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/06/2013 - Recebido

04/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2013 - Recebido

17/07/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

07/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.