PROJETO DE LEI Nº 20.300/2013 
ALTERA OS §§ 2º E 5º E REVOGA O § 3º, DO ART. 1º DA LEI Nº. 7.015/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam alterados os §§ 2º e 5º, do art. 1º da Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996, que passarão a vigorar com as seguintes redações: 
 Art. 1º - …....................................................... 
§ 2° - O incentivo de que trata o caput do artigo será concedido até o montante de 100% (cem por cento) do valor total do projeto a ser incentivado. 
§ 5º – A soma dos recursos do ICMS disponibilizados pelo Estado da Bahia para efeito do caput deste artigo não poderá exceder ao montante da receita liquida anual do imposto no percentual de 0,2% (dois   décimos por cento). 
Art. 2º -  Fica revogado o § 3º, do art. 1º, da Lei nº. 7.015, de 09 de dezembro de 1996.
Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 6 de maio de 2013

Deputado Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

Para que possa promover o bem estar, objetivo primordial das sociedades democráticas contemporâneas, o Estado, para desenvolver suas atividades, necessita de recursos financeiros que são adquiridos por meio de tributos. 

O tributo é um instrumento de poder, de domínio, de controle da sociedade. Enquanto instrumento de soberania, constitui-se na partilha ou intromissão na receita dos particulares de modo a fazer frente às despesas públicas que o Estado, seja por mandamento constitucional, seja por reclamo social, é obrigado a custear. A maior expressão, portanto, da arrecadação ou da receita pública é o tributo, ou a receita tributária. 

É nesse campo que se constrói a teoria dos incentivos fiscais. Para o fim de regular as atividades extrafiscais, os incentivos fiscais, têm sido o instrumento mais utilizado nos dias de hoje, principalmente em países em desenvolvimento. 

Os incentivos fiscais consistem, basicamente, em espécie de renúncia de receitas públicas para o administrador público e benefícios aos administrados (contribuintes), objetivando o desenvolvimento econômico e regional, o aumento de saldo da balança comercial, o desenvolvimento do parque industrial nacional, a geração de empregos, a colocação de produtos de fabricação nacional no mercado externo, dentre outros. 

Para muitas pessoas, a cultura foi sempre entendida como um ramo supérfluo das atividades humanas, inferiormente importante em relação à economia, à saúde, à segurança ou à educação. Ainda hoje é comum uma certa desconfiança, quando se defende o investimento cultural, especialmente em estados com desigualdades sociais e carências severas como a Bahia. Fica a ideia de que questões mais prementes deveriam ser atendidas antes de se pensar em atividades “acessórias” como, por exemplo, o teatro, a dança, as artes plásticas e o cinema. 

Dentro dessa lógica capitalista, os recursos aplicados à cultura, de qualquer ordem que sejam, são investimentos que movimentam a economia, geram ocupação e renda, em suma, instigam o desenvolvimento desse modelo da produção cultural atrelada às determinações do capital. 

Dessa forma, a ideia de alteração da lei Baiana de incentivo a cultura, pretende contribuir para se pensar soluções sobre a problemática, pois percebemos que a democratização e a universalização da cultura no Estado não vêm sendo plenamente realizadas, ultimamente, pela Lei atual. 

Público, gestores e artistas precisam estar “afinados”, no sentido de procurar buscar ações organizadas para identificar políticas culturais públicas que melhor se adequem a suas necessidades. Somente assim, poderemos pressionar as esferas governamentais para implementação de ações que atendam ao desenvolvimento da área cultural enquanto área econômica, mas que respeitem suas especificidades. 
 
Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos ilustres pares desta Casa, no sentido de aprovar este importante Projeto. Para que possamos com esta medida estar à frente, e atender aos mais caros anseios da sociedade baiana, não só da atual, como das futuras gerações.   

Sala das Sessões, 6 de maio de 2013

Deputado Adolfo Menezes