05/03/2013 - Protocolo n. 341/2013

05/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/03/2013 - Recebido

06/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.082

06/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2013 - Recebido

06/03/2013 - Autuado

07/03/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2013 até 20/03/2013

07/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/03/2013 - Recebido

07/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/03/2013 - Recebido

10/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/02/2015 - Recebido

10/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/02/2015 - Recebido

12/02/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/02/2015 até 03/03/2015

12/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2015 - Recebido

12/02/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2015 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

13/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/02/2019 - Recebido