PROJETO DE LEI Nº 20.181/2013

Altera o art. 2º da Lei nº 11.905, de 3 de maio de 2010, e dá outras providências. 

	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1º  O valor de que trata o art. 2º da Lei nº 11.905, de 3 de maio de 2010, será reajustado nos seguintes percentuais:

	I- 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013;

	II- 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014; e

	III- 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015.

	Art. 2º As despesas com os encargos resultantes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias de pessoal, que poderão ser suplementadas, se insuficientes,  respeitado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

	Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

	PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

JAQUES WAGNER
Governador

Impacto com Aumento do Teto para os Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia

Servidores

Quantitativo	Impacto	
		
2013	
2014	
2015	

Ativos
	
21	
368.131	
395.623	
416.725	

Fonte: Sistema da Folha do Tribunal de Justiça referência folha de 02/2013
OBS: Valor do teto atual R$ 22.000,00
Incremento anual de 05% a partir de janeiro de 2013 a janeiro de 2015