17/01/2013 - Protocolo n. 71/2013

04/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/02/2013 - Recebido

05/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.061

05/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/02/2013 - Recebido

05/02/2013 - Autuado

20/02/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2013 até 05/03/2013

20/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

05/06/2013 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/01/2015 - Recebido

19/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.