PROJETO DE LEI Nº 20.143/2013
 
Dispõe sobre a autorização para construção de 20 galpões prisionais específicos, voltados para ocupação laboral diária de apenados no Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
	Artº. 1º – Autoriza o Governo do Estado da Bahia, a construir 20 galpões prisionais específicos, voltadas para ocupação laboral diária de apenados no Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
	Artº. 2º – Os 20 galpões devem ser projetados de área equivalente a mil m² cada, obedecidas as medidas de segurança para os Agentes Penitenciários, possibilitando a fabricação artesanal ou mecânica de calçados, bolsas, mochilas, fardamentos, bonés, dentre outros, suficientes para o emprego de até 100% dos presos do Complexo, cuja média oscila em 1.050 internos. 
 
	Artº. 3º – O texto de que trata o artº 2º, deve fidelizar o disposto no Artº 31da LEP, parágrafos 2º e 3º, e Artº 33 e 34, parágrafos 1º e 2º e Artº 35 e seu parágrafo Único: 
	a) § 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade. 
	b) § 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado. 
	c) Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. 
	d) Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. 
	e) Art. 34. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado. 
	f) § 1º. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada. (Renumerado pela Lei nº 10.792, de 2003). 
	g) § 2º Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003). 
	h) Art. 35. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares. 
	i) Parágrafo único. Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal. 
 
	Artº. 4º - Os apenados em cumprimento de regime fechado ou semiaberto, após organização das celas, serão conduzidos as áreas determinadas, onde cumprirão as tarefas sob sua responsabilidade, cumprindo horários administrativos e somente retornarão as celas ao final do dia, reiniciando na manhã seguinte.  
 
	Artº. 5º - As definições de espaço físico; acuidade de detalhes; implantação de equipamentos; área de armazenamento, instalações sanitárias, e principalmente segurança, devem ser especificadas no pré-projeto. 
	 
	Paragrafo Único – As diretrizes concernentes a redução de penas mediante o desempenho laboral e produtivo do interno, ficam a cargo da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH, com fulcro no Artº 126, parágrafo 1° e Incisos I e II, da Lei de Execução Penal - LEP, que estabelece:  
	a) Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011); 
	b) § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011); 
	c) I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011); 
	d) II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011). 
 
Art. 6º – Os projetos arquitetônicos e de engenharia de que trata o Caput deste Projeto, serão acompanhados pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH, e os recursos necessários a sua execução serão captados junto ao Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, gestor legal dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN. 
 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
  
Sala das Sessões, em 14 de janeiro de 2013 
 
CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado Estadual 
Vice-Líder do Governo 

JUSTIFICATIVA

	A LEP - Lei de Execução Penal(Lei nº 7.210), está em vigor desde 11 de julho de 1984, e nesse período já sofreu 14 alterações.  Acreditamos que muitas outras incursões se farão necessárias até que ponhamos a termo uma composição que se adeque aos anseios da sociedade.  Cesare Beccaria (1998, p.162-163): “para que toda a pena não seja uma violência de um ou de muitos contra um cidadão particular, deve ser essencialmente pública, pronta, necessária, a menor possível nas circunstâncias dadas, proporcional aos delitos, fixadas pelas leis.”. 
	Entendemos que o ócio penal ora verificado em todo o Brasil e, mais especificamente na Bahia, com uma população prisional que excede em 50% da sua capacidade, contabilizando 10.234 presos, para apenas 6.919 vagas, é inaceitável e tem gerado resultados extremamente negativos, cujos reflexos se exprimem nos constantes, longos e periculosos contatos via telefone celular entre bandidos, proporcionando novos e hediondos delitos, tais como: sequestros, encomendas de assassinatos, assaltos a instituições bancárias, como fonte geradora de recursos para manutenção das atividades criminosas, dentre outros.   
	De acordo com dados do Sistema de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça, referentes ao dia 20 de dezembro de 2012, das 20 unidades prisionais, sob a administração da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), 17 estão com excesso de presos.   Na capital baiana, a única exceção é a Unidade Especial Disciplinar, que tem capacidade para 432 pessoas e abriga atualmente 271. Para que se possa formar juízo de valor, projetada para abrigar 1.030 detentos, a PLB-Penitenciária Lemos Brito, no bairro da Mata Escura em Salvador, excede sua população em 333 apenados. Das 13 unidades prisionais em funcionamento no interior, 11 abrigam uma população carcerária superior à sua capacidade. Onde se verifica maior gravidade é nos conjuntos penais de Feira de Santana, que tem 1.015 presos, apesar de ser projetado para acolher 340, e de Itabuna, que reúne 1.017 encarcerados no lugar que deveria abrigar 478 detentos.  
	O indivíduo recluso é caro para o Estado e além de gozar da prerrogativa de ser protegido seu, enquanto interno, não tem nenhuma atividade que possa, em contrapartida, minimizar esses gastos, tornando-o além de um fardo administrativo, um instrumento humano que não reúne meios de ser ressocializado.  Para que se possar mensurar o quanto é caro um prisioneiro, traz-se a conhecimento público o que discorre o site www.previdenciasocial.gov.br, sobre Auxílio Reclusão: 
	“O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.”  A partir de 1º/jan/2011, de acordo com a Portaria nº 568, de 31/dez/2010, cada prisioneiro passou a receber R$ 862,11.  e prossegue a Portaria:  
	Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude. 
	Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão. 
	O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos: 
	- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte; 
	- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto; 
	- se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes); 
	- ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc); 
	- com o fim da invalidez ou morte do dependente. 
	- Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes. 
	O encarceramento por si só não é fator de ressocialização, ao contrário, junta e agrupa, indivíduos de facções e formações diferentes, dando origem a cooptação de forças cada vez mais organizadas, que ao obter seu alvará de liberdade, não terá outra opção de sustento, que não seja reingresso na vida criminosa! 
	O ambiente carcerário atual mostra-se incapaz de reabilitar o recluso, face a escassez de meios materiais e humanos nas prisões, impedindo o cumprimento do fim a que se destina, ou seja, fazer com que o interno cumpra a punição pelo delito praticado, receba as orientações psíquicas e psicológicas sobre o diferenciamento do bom e do mau cidadão, suas implicações de manter-se à margem da Lei e da Ordem, e, o mais importante, que ao final da sua reclusão, a sociedade o receba não como um ex-detento, mas, como um cidadão que ao pagar pelo seu erro encontra-se apto a conviver em sociedade.  
	A construção de galpões de produção, vai oportunizar aos apenados preencher o tempo ocioso, agregar valores materiais, financeiros e culturais;  dissipar os grupos que pela inexistência de atividades laborais e/ou culturais, usavam seu tempo livre urdindo contra a sociedade, e desse modo, separar os líderes insurgentes, devolvendo à população carcerária e o ao Corpo Administrativo Prisional a tranquilidade que deve reinar na instituição. 
	Os recursos necessários para a elaboração do Projeto de construção dos galpões de que trata esta Proposição, serão lançados a débito do “Fundo Penitenciário Nacional, criado pela Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. O Funpen encontra regulamentação no Decreto nº 1.093, de 03 de março de 1994.”  “Essencialmente, o Fundo é constituído com recursos que possuem origem nas dotações orçamentárias da União, custas judiciais recolhidas em favor da União, arrecadação dos concursos de prognósticos, recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, fianças quebradas ou perdidas, e rendimentos decorrentes da aplicação de seu patrimônio.” (fonte: portal.mj.gov.br). 
	Segundo Júlio Fabbrini Mirabete (2007, p.32): “A justiça penal não termina com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas realiza-se principalmente na execução”. As formas de assistência aos presos de acordo com o Art. 11 da LEP são: “material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa”, aduz, com este artigo que a reabilitação social constitui uma finalidade do sistema de execução penal e que os presos devem ter o direito aos serviços obrigatoriamente oferecidos pelo Estado dentro das penitenciárias. O Art. 17 da LEP: “assegura que a assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado”. A educação é tão importante que a própria Constituição Federal no art.205, “enfatiza que a educação é um direito de todos e dever do Estado e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e assim a qualificando para o trabalho.” 
	Na visão de renomados Juristas, esta Proposição pode não apresentar nenhuma novidade ou formas contributivas para modificar a instauração do caos que se pretende implantar na sociedade, mediante ataques furtivos e mesmo flagrantes, contra o Estado de Direito, cidadãos comuns e policiais. Mas, buscamos nas assertivas de Júlio Fabbrini Mirabete (2007, p.120), que: “a habilitação profissional é uma das exigências das funções da pena, pois facilita a reinserção do condenado no convívio familiar e social a fim de que ela não volte a delinquir.” 
	O conceito de ressocialização de detentos, pelo trabalho e pela qualificação profissional, com o propósito de prepará-los ao reingresso social, baseia-se na afirmação de que o trabalho é fonte de equilíbrio na nossa sociedade e também é agente ressocializador nas prisões do mundo todo. Através do trabalho, os indivíduos garantem equilíbrio e melhor condicionamento psicológico, bem como melhor comprometimento social. Ensinar um ofício enquanto cumprem a pena é a maneira mais eficaz para ressocializar os presos. 
	O Art. 41, inciso II da LEP, dispõe que é direito do preso à atribuição do trabalho e sua remuneração, à jornada de trabalho deve ser igual ou próxima daquela exercida em trabalho livre, assim, não será inferior a seis, nem superior a oito horas conforme estabelece o Art. 33 da Lei de Execução Penal. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o Art. 28, § 2º da LEP, mas deve-se salientar que o trabalho deve ser remunerado, cujo valor não será inferior a três quartos do salário mínimo, e esta remuneração deve atender à reparação do dano causado pelo crime, assistência à família, pequenas despesas pessoais. 
	Como se pode observar no Artº 126, parágrafo 1° e Incisos I e II, da Lei de Execução Penal - LEP, o trabalho prisional gera ao preso o direito da remissão da pena, isto é, o condenado pode reduzir pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade. De acordo com a LEP, a cada três dias trabalhado é remido um dia da pena. A remissão é um estímulo para abreviar o cumprimento da sanção e assim alcançar a liberdade condicional ou definitiva. Para Maria da Graça Morais Dias apud MIRABETE (2007, p.517) a remissão trata-se de um instituto completo “pois reeduca ao delinquente, prepara-o para sua incorporação à sociedade, proporcionando meios para reabilitar-se diante de si mesmo e da sociedade, disciplina sua vontade, favorece a sua família e, sobretudo abrevia a condenação, condicionando esta ao próprio esforço do apenado.” 
	A Lei de Execução Penal em seu Art. 34 afirma que o trabalho do preso poderá ser gerenciado por fundação ou empresa pública, com autonomia administrativa e terá por objeto a formação profissional do condenado. Ao oferecer uma formação profissional como direito do preso ou como dever do Estado pode-se qualificá-lo profissionalmente, principalmente se o ilícito que levou a cumprir a pena tenha sido consequência de não habilitação educacional ou profissional, pois assim facilita um futuro para o egresso mais favorável a reinserção social, e ainda previne a reincidência. 
	Hoje, a população de Salvador é de 3.642.682 habitantes(IBGE 2012), distribuída nos municípios de Camaçari, Candeias, Dias D'àvila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, Salvador, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz, enquanto a Bahia tem aproximadamente 14.175.341 de habitantes. Trata-se de números expressivos, e, sabemos todos que não é composto só de classes A e B.  Registre-se que Salvador é o terceiro município mais populoso e um dos centros regionais mais importantes do país, clamando por medidas práticas que inibam o recrudescimento da violência.  
	As instituições penais estão tratando o preso de forma extremamente padronizada.  Faz-se emergente modificarmos os paradigmas. Os amontoados de presos, em que pese a inexistência de escolaridade, conseguem articular-se de forma cinematográfica,  planilhar e executar seus crimes, não obstante ter cerceados os movimentos de ir e vir.  Apesar de todos os meios tecnológicos de que se tem noticia, não conseguimos impedir que os aparelhos celulares cheguem até os internos; em chegando, não se criou formas de impedir que o sinal chegue até eles, e, por mais risível que possa parecer, nossa modalidade de inspeção nos acessos a Instituição em dias de visita, beira o artesanal!  
	A nosso favor, dispomos da Constituição, do Código Penal, da LEP, e da força dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciários – a polícia prende e a justiça, refém de normas ultrapassadas, solta! O Estado impõe, o Judiciário dispõe e os impedimentos legais... solta!  Recentemente, o Brasil assistiu estarrecido, o caso de um jovem paulista de 17 anos, que praticou um assalto às 23:30 horas (precisava de dinheiro para comemorar o aniversário), baleou sua vitima, que veio a óbito, e do momento da sua prisão até ser conduzido ao Distrito Policial, decorreram 30 minutos – às 00:00 horas, exatamente, ele completou 18 anos, mas, quando cometeu o assalto ainda era menor! Resultado, apesar do flagrante, não foi para a Penitenciária como adulto, ao contrário, encaminharam-no para a Delegacia do Menor Infrator, onde deve, de acordo com a Lei, passar no máximo 2 anos, recebendo liberdade com a Ficha Limpa! 
	A sociedade brasileira e baiana, grita, conclama, se exaspera, na busca por mudanças no Código Penal Brasileiro, e enquanto não se alcança estas mudanças, contabilizamos perdas irreparáveis, choramos rios de saudade, e na perspectiva de recuperar aquele indivíduo que se comporta como irracional, precisamos, aos poucos, construir e arrumar este grande quebra cabeças social, na esperança que venhamos a ter e saborear a Paz Social de que tanto precisamos!  Diante dessas assertivas, cabe uma frase do dramaturgo alemão Bertolt Brecht, falecido em Agosto de 1956: “Do rio que tudo arrasta, diz-se que é violento. Mas ninguém chama violentas às margens que o comprimem.”   
	Da analise do desse texto, não incorremos em erro ao afirmarmos, que prender e encarcerar o indivíduo, em que pese a necessidade da ação, resolve, grosso modo e estanque, a continuidade de outros delitos, contudo, a ação do Estado não deveria encerrar no encarceramento – o efeito em cascata advém de mazelas sociais perfeitamente passíveis de serem minoradas, lapidando a causa na nascente. Os meios de comunicação de massa, sensacionalistas, aumentam a audiência apostando na catarse da tragédia e na prospecção do quanto pior melhor.  A proposta de construção desses 20 galpões, pode sim, representar a vanguarda da humanização das nossas prisões, e por esta certeza, conclamo meus pares a votarem favoravelmente esta Proposição autorizativa. 
 
Sala das Sessões, em 14 de janeiro de 2013 

CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado Estadual 
3º Vice-Presidente 

 

              
       
	REFERÊNCIAS QUE EMBASARAM TRECHOS DESTA PROPOSIÇÃO. 
 
1 - BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988. 
2 - BRASIL. Lei n.º 7.210, de 11 de Julho de 1984. Código de Processo Penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.  
3 - BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 2. ed. São Paulo: Ícone, 1998. 
4 - DE MASI, Domenico. O Ócio Criativo. 5. ed. Rio de Janeiro: Sextante, 2000. 
5 - MIRABETE, Júlio Fabbini. Execução Penal. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2007. 
6 – Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), acesso em 10/01/2013.  
7 – IBGE, 2012.  
8 – portal.mj.gov.br. 
9 – www.previdenciasocial.gov.br. 
10 - BRECHT, Eugen Berthold Friedrich (Augsburg, 10 de Fevereiro de 1898 — Berlim, 14 de Agosto de 1956).