09/07/2012 - Protocolo n. 1612/2012

11/07/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/07/2012 - Recebido

12/07/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.896

13/07/2012 - Republicado no Diário Oficial nº 20.897

13/07/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/07/2012 - Recebido

13/07/2012 - Autuado

03/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/8/2012 até 16/8/2012

03/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2012 - Recebido

03/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2012 - Recebido

26/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/12/2012 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

26/12/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/12/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/01/2013 - Recebido

04/01/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - OF. Nº 0044/13

23/01/2013 - Promulgada a Lei nº 12.716

23/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/01/2013 - Recebido

24/01/2013 - Publicado a Lei n° 12.716 no Diário do Legislativo nº 21.051

28/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2013 - Recebido

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/09/2019 - Recebido