PROJETO DE LEI Nº 19.899/2012

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região da Fazenda Coqueiro; com sede na Comunidade da Fazenda Coqueiro no Município de Aracatu e foro na Comarca de Brumado - Ba. 

ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA 

DECRETA:

Art. 1º  - Fica decretada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região da Fazenda Coqueiro, com sede na Comunidade da Fazenda Coqueiro no Município de Aracatu e foro na Comarca de Brumado - Ba. 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 27 de junho de 2012 

Deputado Zé Raimundo

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região da Fazenda Coqueiro, com sede na Comunidade da Fazenda Coqueiro no Município de Aracatu e foro na Comarca de Brumado Estado da Bahia. A Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região da Fazenda Coqueiro é uma Associação, sem fins lucrativos, com prazo duração indeterminado, com sede na comunidade da Fazenda Coqueiro no município de Aracatu e Foro Jurídico na Comarca de Brumado Estado da Bahia, que será regida pelo presente estatuto e demais leis aplicáveis. Os objetivos gerais da Associação são: fortalecer a organização econômica, social e política dos produtores rurais; racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização; garantir os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer; contribuir para a organização de movimentos voltada para a preservação ambiental. Para alcançar seus objetivos a associação poderá fazer convênios e filiar-se a outras entidades públicas ou privadas, sem perder sua individualidade e poder de decisão. 

Portanto para que suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, a referida e associação  necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual. 

Sala das Sessões, 27 de junho de 2012 

Deputado Zé Raimundo