29/05/2012 - Protocolo n. 1322/2012

05/06/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/06/2012 - Encaminhado à  Plenário

05/06/2012 - Recebido

05/06/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/06/2012 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho

05/06/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/06/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2012 - Recebido

06/06/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.865

06/06/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/06/2012 - Recebido

06/06/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/06/2012 - Promulgada a Lei nº 12.582

25/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/06/2012 - Recebido

26/06/2012 - Publicada a Lei no Diário do Legislativo nº 20.883

26/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/06/2012 - Recebido

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/09/2019 - Recebido