04/04/2012 - Protocolo n. 817/2012

11/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/04/2012 - Recebido

12/04/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.824

12/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/04/2012 - Recebido

12/04/2012 - Autuado

13/04/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/2012 até 26/04/2012

16/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/04/2012 - Recebido

16/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

18/03/2015 - Desarquivado

18/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2015 até 15/04/2015

31/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2015 - Recebido

16/04/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

02/06/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho CONTRÁRIO

16/06/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2015 - Recebido

16/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/06/2015 - Recebido

17/06/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.717

17/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2015 - Recebido

18/06/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral