21/03/2012 - Protocolo n. 627/2012

27/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/03/2012 - Recebido

28/03/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.813

28/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/03/2012 - Recebido

28/03/2012 - Autuado

29/03/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/3/2012 até 13/4/2012

29/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/04/2012 - Recebido

02/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/04/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

18/03/2015 - Desarquivado

18/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2015 até 15/04/2015

31/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

17/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

06/06/2017 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2017 - Recebido

06/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/06/2017 - Recebido

07/06/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.193

07/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/06/2017 - Recebido

08/06/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral