PROJETO DE LEI Nº 19.748/2012
Institui a Política Estadual de Combate à Obesidade

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a Política Estadual de Combate à Obesidade, com a finalidade de implementar ações eficazes na redução de peso e no combate à obesidade adulta e infantil e à obesidade mórbida.  

Art. 2º -  Constituem diretrizes da Política Estadual de Combate à Obesidade:  
 
I - promover e desenvolver programas, projetos e ações intersetoriais que efetivem o direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas;  
 
II - combater a obesidade infantil na rede escolar;  
 
III - utilizar locais públicos, como parques, escolas e postos de saúde, como espaços de implementação da Política de que trata esta lei;  
 
IV - promover campanhas de conscientização que ofereçam instruções básicas, através de materiais informativos e institucionais sobre alimentação adequada;  
 
V - promover campanhas de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a obesidade quanto a desnutrição;  
 
VI - capacitar o servidor público estadual, tornando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional em sua plenitude;  
 
VII - implementar centros de diagnóstico e acompanhamento dos casos de sobrepeso e obesidade, integrados ao Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional;  
 
VIII - integrar-se às Políticas Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e de Saúde;  
 
IX - adotar medidas voltadas para o controle da publicidade de produtos alimentícios infantis, em parceria com as entidades representativas da área de propaganda, de empresas de comunicação, da sociedade civil e do setor produtivo.  

Art. 3º -  O Estado poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos da União, de outros Estados e Municípios, bem como com entidades da sociedade civil, visando à consecução dos objetivos da Política Estadual de Combate à Obesidade.  

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 20 de março de 2012

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

Busca-se erradicar ou ao menos diminuir um problema muito frequentemente enfrentado pela população, inclusive nas camadas menos privilegiadas da sociedade: a obesidade, responsável, muitas vezes, pela má qualidade de vida.  
 
A Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade – ABESO assevera que:  
 
"O aumento de caráter epidêmico da obesidade no Brasil, afetando todas as camadas sociais e regiões do País (mas, principalmente, as populações e regiões mais carentes); a morbidez e a mortalidade cardiovascular associadas à obesidade; a elevação dos custos para o sistema de saúde e a necessidade imediata de ações efetivas de combate à obesidade motivaram um requerimento urgente de implementação de medidas às autoridades governamentais pela Abeso e pela Fundação Interamericana do Coração - FIC - Comitê de Síndrome Plurimetabólica.  
 
Muito embora iniciativas anteriores da Abeso (apoiadas por outras sociedades de obesidade da América Latina) tivessem recebido apoio formal de um compromisso de ação do Ministério da Saúde do Brasil e de outros países latino-americanos, até o momento medidas efetivas não haviam sido iniciadas".  
 
É urgente e necessária a implementação de uma política de combate à obesidade no Estado, projeto também levado a debate em outros Estados da Federação.  
 
O art. 3º da Lei Federal nº 8.080, de 1990, Lei Orgânica da Saúde, define que a alimentação constitui um dos fatores determinantes e condicionantes da saúde da população, e seu art. 6º estabelece as atribuições específicas do SUS na vigilância nutricional e na orientação alimentar. O direito humano à alimentação saudável é, portanto, um dever do Estado.  
 
Entende-se que os direitos humanos são aqueles que os seres humanos possuem, única e exclusivamente, por terem nascido e serem parte da espécie humana. O direito humano à alimentação é um direito humano indivisível, universal e não discriminatório que assegura a qualquer ser humano se alimentar dignamente, de forma saudável e condizente com seus hábitos culturais.  
 
Para a garantia desse direito, é dever do Estado estabelecer políticas que melhorem o acesso das pessoas aos recursos para produção ou aquisição, seleção e consumo de alimentos.  
 
Essa obrigação se concretiza através da elaboração e implementação de políticas, programas e ações que promovam a progressiva realização do direito humano à alimentação, definindo claramente metas, prazos, indicadores e recursos alocados para este fim.  
 
O conceito de segurança alimentar e nutricional, em âmbito mundial, e, particularmente, como tema central do atual governo brasileiro, impulsiona a compreensão do papel do setor da saúde no tocante à alimentação e nutrição, reconhecidas como elementos essenciais para a promoção, proteção e recuperação da saúde.  
 
Nos últimos anos, estamos assistindo em todo o mundo a um aumento significativo do número de pessoas com sobrepeso e obesidade.  
 
No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, as taxas de obesidade vêm crescendo desde 1975, e esse aumento, apesar de estar distribuído em todas as regiões do País e nos diferentes estratos socioeconômicos, é proporcionalmente mais elevado nas famílias de baixa renda. No país, há, aproximadamente, 3,5 milhões de obesos mórbidos, e a falta de qualidade de vida está entre as principais causas do aumento da obesidade, atingindo 51% da população brasileira. Só na Bahia, há 90 mil obesos mórbidos. De acordo com uma pesquisa divulgada pelo Ministério da Saúde, as mulheres deste Estado são a maioria entre as obesas da região do Nordeste, representando 13,7% no ranking das capitais do Nordeste. 
 
Estudos mostram que crianças e adolescentes obesos têm grande probabilidade de se tornarem adultos obesos. Quando os hábitos são formados de maneira incorreta, o risco de a criança se tornar obesa na adolescência é de 75%, e na vida adulta, de 40%. Assim, deve-se prevenir a obesidade tão logo a criança nasça, estimulando o aleitamento materno.  
 
Na Bahia a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza deve, em articulação com a Secretaria da Saúde e Educação, desenvolver, de maneira articulada, ações de governo para viabilizar uma segurança alimentar para todas a população. 
 
É nesse sentido que apresentamos o presente projeto de lei e esperamos contar com o apoio de todos os Deputados e Deputadas à sua aprovação.