30/06/2011 - Protocolo n. 1806/2011

06/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/07/2011 - Recebido

07/07/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.600

07/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/07/2011 - Recebido

07/07/2011 - Autuado

03/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2011 até 16/08/2011

03/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

21/05/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/05/2015 - Desarquivado

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

25/05/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2019 - Recebido

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

26/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/02/2019 até 15/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

20/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2023 - Recebido

08/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2023 até 21/03/2023

08/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2023 - Recebido

02/10/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

25/09/2024 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL

08/04/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/04/2025 - Recebido

09/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.102

09/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2025 - Recebido

09/04/2025 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

10/04/2025 - Recebido

10/04/2025 - Distribuido ao Relator Dep. José de Arimatéia

29/04/2025 - Devolvido sem Parecer

29/04/2025 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2025 - Recebido

29/04/2025 - Encaminhado à  Plenário

29/04/2025 - Recebido

29/04/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/04/2025 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas ( ECCT e FOFC) relatado pelo Dep. Bobô

29/04/2025 - Aprovado(a) em 1ª e 2ª discussão

29/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/04/2025 - Recebido

29/04/2025 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

27/05/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of Nº 59/2025- Casa Civil

27/05/2025 - Promulgada a Lei nº 14.914/2025

29/05/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/05/2025 - Recebido

28/05/2025 - Publicada a Lei nº 14.914, de 27/05/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.133.

28/05/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/06/2025 - Recebido