11/06/2010 - Protocolo n. 1580/2010

16/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/06/2010 - Recebido

17/06/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.297

17/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/06/2010 - Recebido

17/06/2010 - Autuado

18/06/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/6/2010 até 7/7/2010

18/06/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2010 - Recebido

29/06/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

11/04/2011 - Desarquivado

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

16/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/6/2011 até 1/7/2011

01/07/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/07/2011 - Recebido

01/07/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/07/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

20/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

05/06/2013 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/01/2015 - Recebido

19/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.