PROJETO DE LEI Nº 18.753/2010
 
Dispõe  sobre colocação pelo Sistema Nacional de Emprego  -  SINE  -  de  avisos de vagas para o mercado de trabalho  no  "hall"  de entrada de repartições públicas estaduais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo Estadual, através  da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, autorizado a firmar convênio  com  o Sistema Nacional de Emprego - SINE -, visando afixar avisos de vagas para o mercado de trabalho, no "hall" de entrada de delegacias de polícia, hospitais, postos de saúde, escolas estaduais de 1º e 2º graus e outros órgãos do Governo Estadual, facilitando assim o acesso dos desempregados ao mercado de trabalho.

Art. 2º -  A  Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte   ficará responsável  pelo encaminhamento das relações de profissionais requisitados   a  serem  afixadas nas  repartições   públicas estaduais.

Art. 3º -  As  relações  deverão  ser padronizadas   e permanecerão afixadas por um período de, no mínimo, quinze dias,devendo ser renovadas à medida que as vagas forem preenchidas.

Art. 4º -  O Poder Executivo Estadual regulamentará, no prazo de noventa dias, os objetivos desta lei.

Art. 5º -  As despesas com a execução desta lei correrão à conta   de  dotações  financeiras  próprias,  consignadas   no orçamento  vigente e suplementadas, se necessário, devendo  as previsões  futuras destinar recursos específicos  para  o  seu fiel cumprimento.

Art. 6º -  Esta  lei  entra em vigor  na  data  de  sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2010

Deputado Aderbal Caldas

JUSTIFICATIVA

O Sistema Nacional de Empregos - SINE  - tem,   hoje,  um  papel fundamental  na sociedade,   sendo constantemente procurado por cidadãos desempregados e outros interessados  nos serviços  prestados  pela instituição  à população.  
 
Ocorre, porém, que a listagem de vagas de emprego no mercado de trabalho pelo SINE é veiculada através  da internet,  de programas de rádio e jornais, e, geralmente, as pessoas desempregadas não têm acesso a esses meios de comunicação 
 
Assim sendo, propomos que o SINE e o Governo do Estado, através da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, firmem convênio objetivando afixar no “hall” de entrada de repartições públicas, como hospitais, postos de saúde, delegacias de polícia, escolas estaduais e terminais rodoviários, da relação de vagas disponíveis para inserção dos desempregados no mercado de trabalho 
   	      
Esta medida beneficiará os trabalhadores desempregados que se encontram sem condição de comprar um jornal e não têm acesso à internet, tornando mais democrático o acesso à informação, pelo que conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2010

Deputado Aderbal Caldas