09/06/2010 - Protocolo n. 1538/2010

09/06/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

09/06/2010 - Encaminhado à  Plenário

09/06/2010 - Recebido

09/06/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

09/06/2010 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Luiz de Deus

09/06/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

09/06/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

10/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/06/2010 - Recebido

11/06/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.292

11/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/06/2010 - Recebido

11/06/2010 - Autuado

14/06/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

16/06/2010 - Recebido

29/06/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

28/07/2010 - Promulgada a Lei nº 12.033/2010

28/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

28/07/2010 - Recebido

29/07/2010 - Publicada a Lei Nº 12.033 no Diário do Legislativo nº 20.329.

29/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/07/2010 - Recebido

25/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

08/01/2014 - Recebido

08/01/2014 - Arquivado.