07/06/2010 - Protocolo n. 1516/2010

10/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/06/2010 - Recebido

11/06/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.292

11/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/06/2010 - Recebido

11/06/2010 - Autuado

15/06/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/6/2010 até 1/7/2010

15/06/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2010 - Recebido

15/06/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.