PROJETO DE LEI Nº 18.739/2010
ASSEGURA A DEFICIENTES FÍSICOS PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado à pessoa com deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em Escola Pública que seja localizada mais  próxima da sua residência. 
 
§ 1º Para efeito desta lei, estabelecimento mais próximo será considerado aquele cuja distância da residência seja menor ou que seja mais fácil seu acesso por meio de transporte coletivo. 
 
§ 2º Havendo dois ou mais estabelecimentos de ensino considerados próximos, poderá o deficiente optar por qualquer uma das instituições. 
 
§ 3º Para a obtenção da prioridade de que trata o art. 1º, deverá o deficiente apresentar junto à ensino comprovante de residência. 
 
§ 4º Considera-se, para efeito desta Lei, deficiências todas aquelas classificadas pela Organização Mundial de Saúde e que necessitam de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores ou má formação congênita. 
 
§ 5º As deficiências dos estudantes beneficiados em questão serão comprovadas através de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação.

Art. 2º -  Nos estabelecimentos de ensino cujo ingresso dependa de teste seletivo, ficarão os abrangidos por essa lei isentos de realização do mesmo. 

Art. 3º -  Ficam excluídos da prioridade de que trata o art. 1º os estabelecimentos de ensino que não possuam as condições necessárias para educação de portadores de deficiência mental e sensorial.

Art. 4º -  O poder público estadual disporá de um prazo de 180 (centoe oitenta) dias a partir da data de publicação desta lei para se adaptar às duas diretreizes.

Art. 5º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de maio de 2010

Deputado Paulo Azi

JUSTIFICATIVA

Trata-se de afirmação óbvia dizer que os deficientes físicos passam por dificuldades para se locomover, tanto por conta própria, como utilizando o transporte coletivo. 
 
Portanto, nada mais justo do que a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia reconhecer esta questão e promover tanto a acessibilidade quanto a educação dos deficientes,  principalmente os jovens. 
 
Sendo assim, surge como possibilidade viável e solucionadora de diversos problemas a reserva de vagas prioritárias para os deficientes em escolas próximas às suas respectivas residências, conciliando o fomento `a educação com a promoção de medidas que visam minimizar os efeitos das limitações que atingem os deficientes em nossa sociedade.