18/05/2010 - Protocolo n. 1364/2010

24/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

24/05/2010 - Recebido

25/05/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.278

25/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/05/2010 - Recebido

25/05/2010 - Autuado

26/05/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/05/2010 até 09/06/2010

26/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2010 - Recebido

26/05/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/05/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.