PROJETO DE LEI Nº 18.709/2010

Obriga Rádios Comunitárias, no âmbito do Estado da Bahia a capacitarem os seus locutores, apresentadores, programadores e operadores, através de cursos especializados. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A partir da promulgação da presente lei, obrigam-se as Rádios Comunitárias, no âmbito do Estado da Bahia, a capacitarem os seus locutores, apresentadores, programadores e operadores, através de cursos especializados.

Art. 2º -  As Associações Comunitárias que detém a administração das rádios deverão celebrar convênios com instituições que ministrem estes cursos ou contratar professores especializados para fazê-lo.

Art. 3º -  Ficam impedidas de atuar nas Rádios Comunitárias, notadamente, nas funções de locutor e apresentador aquele que não apresenta certificado de capacitação.

Art. 4º -  Na grade curricular deverão ter disciplinas como: língia portuguesa, dicção, redação, radio jornalismo, ética e produção radiofônica

Art. 5º -  A carga horária deverá ser, no mínimo 30 (trinta) horas, com parecer de instituição ou professores especializados nestas disciplinas. 

Sala das Sessões, 18 de maio de 2010

Deputado Fábio Santana

JUSTIFICATIVA

 					O centro da presente proposta de capacitação é a preservação da qualidade da comunicação. Considerando que o radialista comunitário ou de alta frequência, são formadores de opinião, considerando que o radialista, qualquer que seja ele, que está no ar, “trabalha”com o imaginário das pessoas (ouvintes) e considerando que o que ele diz no microfone funciona como elemento de absorção por parte dos que estão ouvindo é que, neste ato, justificamos que só com um mínimo de preparo técnico é que podemos preservar a qualidade da comunicação.
  
					Regulamentada pela lei 6.615 de 19 de dezembro de 1978 e pelo decreto nº 84.134, de 16 de dezembro de 1978, a profissão de radialista tornou-se um sonho para muitas e muitas pessoas que, por ter uma boa voz, aspiravam e aspiram, até hoje, ter o seu registro profissional e ingressar na mídia, rádio e/ou televisão. Com o advento das rádios comunitárias, cujo decreto de regulamentação veio através da lei nº 9.612/78, assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, sonho ganhou uma legião de adeptos e a realização deste sonho foi parar nos microfones das rádios comunitárias em todo o estado da Bahia.  

					Quando propomos a obrigatoriedade do preparo do “profissional” de radialistas comunitários, através de cursos de capacitação, estamos cientes de que estamos na direção da preservação da qualidade da comunicação.
 
					Preservaando a integridade psicológica, a ética e o bom português dos ouvintes, numa tentativa de que a comunicação rediofônica de baixa frequência, que tem um “feed-back” imediato de toda a comunidade onde está instalada seja, de toda forma, uma referência por ter uma comunicação de massa e por ser um elemento de difusão e orientação do pleno exercício da cidadania. 

					Espero, pois, que esta propositura tenha a análise que o assunto requer e que tenha, também, a equiescência dos membros deste parlamento, pois no bojo das intenções estão a língua mãe da nossa pátria, a ética e a cidadania.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2010

Deputado Fábio Santana