05/05/2010 - Protocolo n. 1263/2010

10/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/05/2010 - Recebido

11/05/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.266

11/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2010 - Recebido

11/05/2010 - Autuado

13/05/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/5/2010 até 26/5/2010

13/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/05/2010 - Recebido

13/05/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/05/2010 - Recebido

25/05/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

10/11/2010 - Devolvido sem Parecer

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.