11/01/2010 - Protocolo n. 31/2010

02/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/02/2010 - Recebido

03/02/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.191

03/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/02/2010 - Recebido

03/02/2010 - Autuado

24/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/2/2010 até 9/3/2010

24/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

24/02/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/02/2010 - Recebido

05/08/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

05/08/2010 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas FAVORÁVEL

05/08/2010 - Vista ao(s) Deputado(s) Gaban

05/08/2010 - Voto Vistas do(a) Dep. Gaban CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

05/08/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/08/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/11/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.