PROJETO DE LEI Nº 18.517/2010
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na 
tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A Empresa Baiana de Água e Saneamento - EMBASA, instalará, por solicitação de qualquer consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. 
 
Parágrafo único - O equipamento de ar de que trata o caput deste artigo, deverá ser adquirido pela Empresa Baiana de Água e Saneamento - EMBASA e instalado com ônus para o consumidor, que pagará em parcelas mordicas. 

Art. 2º -  Fica a Empresa Baiana de Água e Saneamento - EMBASA, obrigada, no prazo de 15 (quinze) dias, após solicitação por escrito, ou através do tele atendimento, fazer a instalação do equipamento eliminador de ar no imóvel do consumidor.  
 
Parágrafo Único - O descumprimento do artigo acima implicará em multa diária para a Empresa Baiana de Água e Saneamento - EMBASA, em benefício do consumidor prejudicado, no valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFIR's.  

Art. 3º -  Os hidrômetros instalados após 1 (hum) ano da vigência da presente Lei deverão, obrigatoriamente, contar com o equipamento eliminador de ar. 
 
Parágrafo Único - O descumprimento do artigo acima implicará para a Empresa Baiana de Água e Saneamento - EMBASA, em benefício do consumidor prejudicado, multa prevista no parágrafo único, do artigo 2º da presente Lei.  

Art. 4º -  O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água emitida pela Empresa Baiana de Água e Saneamento - EMBASA. 

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º -  Revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2010

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em epígrafe obriga a empresa concessionária de abastecimento de água a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel, sendo que as despesas decorrentes da aquisição do equipamento e de sua instalação correrão a expensas do consumidor, pagas em parcelas mordicas a serem definidas pela EMBASA. 
O projeto também prevê que os hidrômetros a serem instalados após 1 (hum) ano da promulgação da presente lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente. O teor da lei deverá ser divulgado ao consumidor, por três meses, mediante informação impressa nas contas mensais de água e no material publicitário utilizado pela EMBASA. 
 
É importante ressaltar, que a água fornecida pelas concessionárias é bombeada por ar e distribuída sob pressão. Esse tipo de procedimento causa a presença de ar juntamente com a água dentro das tubulações. Assim sendo, o ar contido na tubulação faz girar o contador do hidrômetro, e o resultado é que o consumidor acaba pagando por ar como se água fosse. Também é importante informar que esse fenômeno é mais grave nas regiões altas e nos imóveis situados no final da rede de distribuição, e que se intensificam cada vez que a rede de água é desligada e religada, pois formam-se bolsões de ar que se misturam à água que chega na residência do consumidor. 
Segundo publicações da Escola Federal de Engenharia de Itajubá (MG) garante que a instalação de um aparelho eliminador de ar, antes do hidrômetro, significaria uma economia da ordem de até 35% nas contas de água. 
A nosso ver é absolutamente inaceitável que o consumidor seja obrigado a pagar por um produto que não recebeu, quanto mais quando se trata de um produto essencial à sobrevivência e consumido forçosamente por famílias de baixa renda. 

 

 
Embora o fornecimento de produto com vício de quantidade seja uma situação prevista no art. 19 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, neste caso, em especial, o consumidor não tem como defender seus direitos, pois não lhe é possível aferir a quantidade de ar que se encontra misturada à água fornecida, tampouco lhe é possível conferir a quantidade de água que consumiu durante o mês, sendo-lhe, portanto, igualmente impossível reclamar da medição feita pelo hidrômetro, mesmo que sabidamente incorreta. 
 
Assim, entendemos que subsistem como alternativas eficazes, para a devida proteção do consumidor, a possibilidade de, nas instalações antigas, solicitar o acoplamento de um aparelho eliminador de ar ao hidrômetro, bem como a obrigatoriedade de se acoplar o aparelho eliminador de ar ao hidrômetro, nas futuras instalações, conforme consta da proposição em exame. 
Por último, cabe referir que consideramos adequada a obrigação de a empresa concessionária do serviço de fornecimento de água ser obrigada a imprimir texto da lei na conta mensal e em seus impressos publicitários, para fins de divulgação ao consumidor.