09/07/2008 - Protocolo n. 1445/2008

16/07/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/07/2008 - Recebido

17/07/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.746

17/07/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/07/2008 - Recebido

17/07/2008 - Autuado

06/08/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/8/2008 até 19/8/2008

06/08/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/08/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

01/07/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

28/12/2009 - Anexado ao PL nº 17.269/08, conforme REQ 7025/09

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.