PROJETO DE LEI Nº  17.349/2007
 
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ESTADO DA BAHIA.
 
  A ASSEMBL ÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1º - As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado da Bahia, ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo máximo de 10 dias da data de seu vencimento. 

§ 1° - A fim de que se cumpra o que prevê a presente Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança. 

Art. 2° – Em caso de descumprimento desta Lei , aplicar-se-á ao infrator multa no valor de R$ 100 (cem reais) em favor do consumidor, ou devedor, a título indenizatório por cada cobrança em data indevida.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Sala das Sessões, 08  de Julho de 2008.

Sérgio Passos
					      Deputado Estadual 

 

	

JUSTIFICATIVA

A proposta tem por finalidade vedar a emissão e remessa de títulos e boletos de cobrança com prazo de vencimento expirado ou muito próximo a expirar.

Tal prática, na maioria das vezes ocasiona ao devedor/consumidor, um ônus pelo pagamento de juros e mora que são indevidos, haja vista terem sido ocasionados por culpa exclusiva do credor.

A fim de garantir ao que se propõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor no que diz respeito à sua hipossuficiência é que se propõe a presente iniciativa para a qual solicita-se o empenho dos Senhores Deputados.	

 Sala das Sessões, 08 de Julho de 2008.

Sérgio Passos
Deputado Estadual