07/07/2008 - Protocolo n. 1428/2008

16/07/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/07/2008 - Recebido

17/07/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.746

17/07/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/07/2008 - Recebido

17/07/2008 - Autuado

06/08/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/8/2008 até 19/8/2008

06/08/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/08/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

01/07/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

25/11/2010 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

02/05/2011 - Desarquivado

02/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

01/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

06/05/2013 - Devolvido sem Parecer

08/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

04/07/2013 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano CONTRÁRIO

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.