Projeto de Lei nº 17.341/2008

Dispõe sobre a criação do selo de qualidade para produtos avícolas e dá outras providencias. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a implantar o SELO DE QUALIDADE PARA PRODUTOS AVÍCOLAS, em todo o Estado da Bahia é dá outras providências.

Artº 2º  –  Os critérios de outorga do SELO DE QUALIDADE PARA PRODUTOS AVÍCOLAS, obedecem a Legislação em vigor, subordinada a Secretária de Saúde-SESAB e Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária-SEAGRI.

Artº 3º   –  Fará jus ao SELO DE QUALIDADE PARA PRODUTOS AVÍCOLAS:
I – Os produtores avícolas devidamente regularizados juntos aos Órgãos competentes.
II – Os produtores que estiverem regularizados junto ao INSS, Receita Estadual e Receita Federal.
	
Artº 4º  - O Poder Executivo, mediante ato administrativo, regulamentará a emissão deste selo de qualidade, mediante avaliação, conforme disposto nos incisos I e II dos Artº 3º.

Artº 5º -   Os recursos necessários a implantação deste Projeto, serão custeados através das Secretárias de Saúde-SESAB e Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária-SEAGRI.

Artº 6º – Esta Lei entra em vigor, 60(sessenta dias), após a sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de julho de 2008

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Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo
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JUSTIFICATIVA

Os produtos de origem avícola, em especial o ovo de galinha doméstica, fazem parte da dieta humana desde há muito tempo. O ovo por ser um alimento altamente nutritivo e de fácil utilização, tem lugar assegurado na mesa de ricos e pobres, seja como prato principal ou como ingrediente de doces, bolos, salgados,maionese, dentre outros.  No entanto a inobservância de alguns cuidados especiais, como, a procedência do ovo, sua forma de apresentação, seu prazo de validade, a higiene da casca, dentre outros, tem transformado simples refeições ou festas familiares em casos graves de intoxicação alimentar, que resultam em inúmeros casos de internações hospitalares, causadas pela bactéria conhecida por salmonela.

É preciso deixar claro que não é apenas o ovo ou a carne de frango que apresentam a salmonela, podendo a mesma ocorrer em outras carnes e alimentos, no entanto, a grande maioria dos casos de intoxicação alimentar por salmonelas tem ocorrido em produtos avícolas, como a carne de frango e ovos de galinha.

Segundo relatorio da organização mundial da saúde (OMS) a incidência mundial de contaminação de alimentos triplicou nos últimos dez anos.   Diz ainda, a OMS que todos os dias, cerca de 8 mil pessoas adoecem no planeta por causa de bactérias, vírus e parasitas presentes em quase todos os alimentos.

Parte desta contaminação se deve à falta de higiene e condições impróprias no preparo dos alimentos, tornando-se imperativo que as autoridades da área da saúde intensifiquem a vigilância junto a lanchonetes, bares e restaurantes. A outra ponta do problema da contaminação esta na produção, distribuição, transporte, armazenamento e comercialização dos alimentos.

Este projeto de lei se atem a este último aspecto, em particular com relação aos produtos avícolas, como carne e ovos.  A ideia básica do projeto é incentivar os avicultores a utilizarem  plenamente os conhecimentos técnicos existentes, relativos a todas as fases do processo; desde a produção até a comercialização,  buscando dessa forma diminuir a incidência de surtos de intoxicação alimentar causados por salmonelose e outros microorganismos patogênicos originários de  produtos avícolas.
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A vantagem para os produtos que implantarem programas de monitoração e controle da incidência de salmonelose e outros microorganismos patogênicos será o uso do selo de qualidade.  Este selo de qualidade terá como conseqüência positiva para o produtor, o fato de que o consumidor passara a dar preferencia aos produtos cuja qualidade esta avalizada por este selo, outorgado pela secretaria de agricultura e abastecimento juntamente com entidades representativas do setor avícola.

Contempla também o projeto, a preocupação com relação a que os pontos de comercialização se adeqúem aos parâmetros técnicos necessários a manutenção da qualidade dos produtos avícolas, para que o esforço da busca da sanidade do produto pelo avicultor, não se perca na fase de comercialização.  É importante frisar, que os especialistas afirmam que a refrigeração é fundamental na eliminação de grande parte do problema da multiplicação das contaminações.

Qualquer providência que possa diminuir a contaminação fará com que o consumidor final receba um produto de melhor qualidade.   Por exemplo, refrigerar ovo ou qualquer produto de origem animal é fundamental para que não ocorra a multiplicação da contaminação, quando existe baixa incidência de microorganismos patogênicos em qualquer alimento.

Trabalhos científicos demonstram que a invasão da salmonela não é comum em ovos estocados a 20º graus centigrados, até por três semanas, entretanto, quando eles permanecem a 30º graus centigrados, em poucos dias pode ocorrer elevado crescimento do seu número, em níveis prejudiciais a saúde humana.  Razões mais que plausíveis para que a estocagem de ovos, principalmente, observem esta recomendação.

Outro ponto importante que o projeto contempla, diz respeito as industrias de distribuição e venda de matérias-primas e ração, uma vez que a contaminação dos alimentos consumidos pelas aves, é um dos pontos mais importantes na questão do controle da salmonela, e o seu controle é fundamental para que não haja a realimentação, desde o início, do sistema de produção.  Estima-se que cerca de 50% desses produtos estariam contaminados.

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Em suma, este projeto de lei visa resguardar a saúde publica e valorizar os produtores que utilizam alta tecnologia na sua atividade.  O projeto ao mesmo tempo que não cria óbices aos pequenos produtores, que ainda não se enquadram totalmente na utilização de técnicas avançadas de produção, serve de estímulo para que esses produtores venham a tecnificar sua atividade para não perderem espaço no mercado, que com certeza, ao serem certificados com o selo de qualidade para produtos avícolas,  agregarão dentre outros fatores, multiplicidade nas vendas.

Pela importância que a saúde humana e o respeito ao consumidor, tem neste mandato e, com certeza nesta Egrégia Casa Legislativa, conclamo o aval dos meus pares para aprovarem este Projeto.

Sala das Sessões, 04 de julho de 2008

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Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo