03/06/2008 - Protocolo n. 1170/2008

06/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/06/2008 - Recebido

09/06/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.716

09/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/06/2008 - Recebido

09/06/2008 - Autuado

11/06/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/6/2008 até 26/6/2008

11/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/06/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.