PROJETO DE LEI Nº 17.286/2008
Altera a ementa e os arts. 1º e 2º, e suprime o art. 4º da Lei nº 10.958, de 03 de janeiro de 2008.

   A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 						

DECRETA:

Art. 1º -  A ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.958, de 03 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
			
“Lei nº 10.958, de 03 de janeiro de 2008
Autoriza o DETRAN e as CIRETRANS a disponibilizar combinação dos números de placas de veículos escolhida pelo proprietário.
	
Art. 1º - O DETRAN e as CIRETRANS ficam autorizados a disponibilizar combinação de números de placas escolhidos pelo proprietário do veículo, conforme disponibilidade das existentes, quando do respectivo emplacamento. 
Art. 2º. – Para fruição da faculdade prevista no caput deste artigo, o proprietário do veículo deverá recolher junto aos bancos credenciados, mediante guia própria, a importância de R$ 120,00 (Cento e vinte reais).”

Art. 2º -  Fica revogado o art. 4º da Lei nº 10.958, de 03 de janeiro de 2008.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de junho de 2008.

Luiz Argôlo
Deputado

JUSTIFICATIVA

A alteração dos artigos em questão tem por finalidade permitir a execução da Lei supracitada, visto que os mesmos trazem em sua redação alguns aspectos que prejudicam a sua imediata aplicabilidade.

Por estas razões, cabe a esta Casa aprovar o presente Projeto.