29/05/2008 - Protocolo n. 1144/2008

29/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/05/2008 - Recebido

30/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.708

30/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/05/2008 - Recebido

30/05/2008 - Autuado

03/06/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/6/2008 até 16/6/2008

03/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/06/2008 - Recebido

06/08/2008 - Anexou-se o Ofício Nº 898/2008 do Tribunal de Justiça, aditando o presente Projeto.

06/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/08/2008 - Recebido

07/08/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 7/8/2008 até 20/8/2008

07/08/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/08/2008 - Recebido

12/08/2008 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/08/2008 - Encaminhado à Plenário

12/08/2008 - Recebido

12/08/2008 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/08/2008 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Neto em forma de Substitutivo com emenda de relator

12/08/2008 - Aprovado(a) em 1ª discussão

12/08/2008 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/08/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

13/08/2008 - Recebido

13/08/2008 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/08/2008 - Recebido

26/08/2008 - Sancionada a Lei nº 11.170/08, publ. no D.O. de 27/08/2008

06/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Arquivado.