ANTEPROJETO DE LEI DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

PROJETO DE LEI Nº.: 17.281 DE 29 DE  MAIO DE 2008

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia; altera as Leis nºs 5.516 de 17 de novembro de 1989, 6.355 de 30 de dezembro de 1991, 6.955 de 04 de junho de 1996, 7.816 de 04 de junho de 2001, 7.885 de 23 de agosto de 2001, 8.977 de 12 de janeiro 2004, 9.653 de 09 de setembro de 2005, 10.555 de 13 de abril de 2007 e dá outras providências.

           O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o As Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado da Bahia passam a ser regidas por esta Lei.
Art. 2o Os cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Bahia são estruturados na forma do Anexo IV desta Lei.
Art. 3o O Quadro de Pessoal efetivo do Poder Judiciário é composto pelas seguintes Carreiras Judiciárias, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
I - Analista Judiciário;

II - Técnico Judiciário; e
III - Auxiliar Judiciário.
Art. 4o Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 3o desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividade:
	I - área judiciária, compreendendo os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, exercício da procuratura, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos;
	II - área de apoio especializado, compreendendo os serviços cuja execução exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração; e
	III - área administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamentos e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo.
Parágrafo Único. As áreas de que trata o caput deste artigo poderão ser classificadas em especialidades, quando for necessária formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.
Art. 5o As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:
	I - Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; elaboração de laudos; consultoria e execução de tarefas de elevado grau de complexidade, podendo ser de natureza interna e externa;
	II - Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo; e

	III - Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional e serviços gerais.
	Parágrafo Único. Aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário – área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, é conferida a denominação de Oficial de Justiça Avaliador Estadual, para fins de identificação funcional.
	Art. 6o Os cargos comissionados do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado da Bahia escalonados de TJ-FC-1 a TJ-FC-5; de IP-FC-1 a IP-FC-6; de JM-FC-1 a JM-FC-6, e TJ-FG-1 e JM-FG-1, para o exercício de atribuições de direção, chefia, assessoramento e assistência, assumem a nomenclatura e valores constantes no Anexo III desta Lei.
	§ 1o A quantidade e a distribuição dos Cargos Comissionadas ficarão como disposto na legislação vigente.

	§ 2o Cada órgão destinará no mínimo 60% (sessenta por cento) do total dos cargos comissionados para serem exercidos por servidores integrantes das Carreiras do seu Quadro Efetivo de Pessoal, sendo as restantes de livre nomeação, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.

	§ 3o Os cargos comissionados correspondentes ao escalonamento FC-1 a FC-4, inclusive, serão exercidos por servidores com formação superior.

	§ 4o Os servidores do Quadro Efetivo nomeados para o exercício de cargos comissionados ficarão obrigados a participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos, em suas respectivas áreas de atuação, oferecidos pelo Tribunal de Justiça, para fins de aprimoramento e capacitação.
	Art. 7o É vedada a nomeação, para cargos comissionados, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de magistrados ou servidores exercentes de cargo de direção e assessoramento, salvo se ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação para servir perante magistrado ou servidor porventura determinante da incompatibilidade.
Do Ingresso na Carreira
Art. 8o O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo da Carreira do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado da Bahia dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos. 
Parágrafo Único. O Tribunal de Justiça da Bahia poderá incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
Art. 9 o  São requisitos de escolaridade para ingresso:
	I - para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
	II - para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso; e
	III - para o cargo de Auxiliar Judiciário, curso de ensino médio.
Parágrafo Único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada, experiência e registro profissional, a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.
Do Desenvolvimento na Carreira
	Art. 10. O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional, conforme definido em regulamento.
	§ 1o A progressão funcional horizontal compreende a elevação do nível de vencimento do servidor dentro da carreira a que pertence e será concedida, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento.
	§ 2o A progressão vertical é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte.
Da Remuneração
	Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
	Art. 12. Os vencimentos básicos das Carreiras do Poder Judiciário da Bahia são os constantes do Anexo II desta Lei.

	Art. 13. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes de cargos cujas atribuições sejam soberanamente de natureza externa e no exercício destas.

	§ 1° A gratificação de que trata este artigo corresponde a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor.

	§ 2° É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada.
	§ 3° A percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo é incompatível com o adicional de Periculosidade.
	Art. 14. Fica instituída a Gratificação Especial de Eficiência – GEE, devida exclusivamente aos servidores efetivos que ingressaram no Poder Judiciário após 04 de junho de 2001 que não a percebam, nem a vantagem pessoal instituída pela Lei Estadual nº 7.816, de 04 de junho de 2001, passando a percebê-la a partir da vigência desta Lei.
	Art. 15. As gratificações de que tratam os artigos 13 e 14 também serão consideradas no cálculo da gratificação natalina, remuneração de férias, abono pecuniário resultante de parte de férias a que o servidor tenha direito, aposentadoria e pensão que ocorrerem a partir da vigência desta Lei.
	Art. 16. O servidor cujas gratificações ou vantagens pessoais percebidas, inclusive as já incorporadas a qualquer título, quando somadas alcancem valor igual ou superior a 150% do vencimento básico, ficará impedido de perceber a gratificação prevista no artigo 13.
Parágrafo Único. A gratificação de que trata o art. 14 desta Lei, os adicionais de tempo de serviço e os adicionais por trabalho noturno ficam excluídos do cômputo a que se refere o caput deste artigo.

 	Art. 17. A Gratificação do Adicional de Função, criada pelo art. 5º da Lei Estadual nº 6.355, de 30 de dezembro de 1999, concedida e ainda não incorporada aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Judiciário e demais servidores públicos à disposição deste Poder, terá a sua vigência limitada ao prazo máximo de até 90 (noventa dias) após o encerramento da gestão de cada Mesa Diretora, podendo ser revalidado, dentro do prazo acima indicado, pelo novo Presidente do Tribunal.

	§ 1° A revalidação da concessão da Gratificação de Adicional de Função, no prazo estabelecido no caput deste artigo, ficará condicionada à solicitação da chefia imediata do servidor, mediante exposição de motivos que justifique a permanência das condições objetivas que motivaram a concessão original da vantagem ou o cometimento de novas condições e, ou, atribuições que a justifiquem.

	§ 2° Fica vedado o deferimento do pagamento de horas extras, a qualquer título, para servidores que percebam a Gratificação de Adicional de Função, mesmo nas hipóteses em que a referida parcela já tenha sido incorporada ao seu vencimento.

	§ 3° Observado o limite percentual total de 150% (cento e cinqüenta por cento), ao servidor que já tenha incorporado ao seu patrimônio, a título de vantagem pessoal, Gratificação de Adicional de Função, em parcela inferior ao referido limite, e que ainda perceba parcela complementar da mesma gratificação, fica garantido o direito de incorporar o correspondente resíduo, em parcela distinta, desde que cumpridos os mesmos requisitos e condições previstos no art. 8º da Lei Estadual nº 10.400, de 23 de outubro de 2006.

	§ 4° O servidor beneficiado pela vantagem pessoal, decorrente de gratificação de adicional de função já incorporada, que vier a exercer cargo comissionado, poderá optar pela percepção da referida vantagem incorporada, acrescida da diferença entre esta e a gratificação que passar a ser concedida a título de adicional de função, ou pela gratificação do adicional de função incidente sobre o valor integral do símbolo correspondente, ficando, nesta última hipótese, suspenso o pagamento da parcela correspondente à vantagem pessoal incorporada, enquanto perdurar a referida opção.
	Art. 18. A retribuição pelo exercício do cargo comissionado é a constante do Anexo III desta Lei.
	Parágrafo Único. Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei, investido em Cargo Comissionado, aplica-se o disposto no art. 78 da Lei Estadual 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.
Disposições Finais e Transitórias
	Art. 19. Os concursos públicos para servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, realizados ou em andamento, na data da publicação desta Lei, são válidos para ingresso nas Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, observados as correlações entre as atribuições, as especialidades e o grau de escolaridade.
	Art. 20. Todos os servidores deverão ser enquadrados de acordo com o seu adicional de tempo de serviço ou o tempo de serviço efetivamente prestado no Poder Judiciário, nos termos do anexo II e demais dispositivos constantes no presente diploma legal.
	§ 1° Contabilizado o tempo de serviço conforme descrito no caput deste artigo, cada ano corresponderá a um padrão.
	§ 2° Fica assegurado aos servidores que progrediram por merecimento, relativo à escolaridade prevista no Decreto Judiciário 002/2004, a elevação em padrões com o acréscimo devido na proporção de 1, 2 ou 3 padrões previstos nesta Lei.
§ 3° Os servidores que progredirem por merecimento, relativo à escolaridade, após a vigência desta Lei, terão os seus direitos assegurados nos mesmos padrões previstos no parágrafo anterior, até a efetivação de Programa de Capacitação Continuada instituída pelo Poder Judiciário, em até 180 (cento e oitenta) dias.
	Art. 21. A gratificação constante no artigo 15 desta Lei e a vantagem pessoal tratada na Lei Estadual no 7.816, de 04 de junho de 2001, têm o valor de R$ 369,38 (trezentos  sessenta e nove reais trinta e oito centavos), a partir da vigência desta Lei, e será reajustada sempre que o vencimento básico sofrer reajuste e na mesma proporção deste.

	Art. 22. Aos servidores públicos postos à disposição do Poder Judiciário do Estado da Bahia aplicar-se-ão os valores constantes do anexo II, para fins de pagamento de complementação dos vencimentos, tomando por base o tempo de serviço público, quando for o caso, e cálculo de demais vantagens e respectivos consectários, enquanto perdurar a disposição.
	Art. 23. Ao servidor que, em decorrência do enquadramento previsto nesta Lei, sofrer redução de sua remuneração, fica assegurada a percepção da diferença como vantagem pessoal.
	Art. 24. Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia as revisões gerais dos servidores públicos, bem como uma avaliação técnica, a cada 02 (dois) anos, da implantação do plano instituído nesta Lei.

	Art. 25. Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia baixar os atos regulamentares necessários à aplicação desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.

	Art. 26. A elaboração dos regulamentos de que trata esta Lei contará com a participação de representante das entidades sindicais.

	Art. 27. O disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, no que couber.

	Art. 28. O impacto financeiro decorrente da implementação desta Lei será absorvido por recursos do orçamento do Poder Judiciário, oriundos do Tesouro Estadual, conforme o limite das cotas orçamentárias estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.

§ 1° Fica autorizado o Poder Executivo a proceder uma suplementação orçamentária de até R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) no ano de 2008, para atender à  implementação desta Lei.
§ 2° O impacto financeiro citado no caput deste artigo não poderá exceder os percentuais estabelecidos no parágrafo seguinte, tomando como referência o custo total da folha de pagamento dos servidores ativos do mês de maio do ano de 2008, excluídos os valores referentes à remuneração dos magistrados.
	§ 3° A implantação se dará em parcelas sucessivas e não cumulativas, observada a seguinte razão:
	I - 6% (seis por cento), a partir de 1o de julho de 2008;

	II - 19% (dezenove por cento), a partir de 1o de janeiro de 2009;
	III - 38% (trinta e oito por cento), a partir de 1o de janeiro de 2010; 

	IV - 57% (cinqüenta e sete por cento), a partir de 1o de janeiro de 2011; 

	V - 77% (setenta e sete por cento), a partir de 1o de janeiro de 2012; e

	VI – 92% (noventa e dois por cento), a partir de 1° de maio de 2013, e, integralmente, em 1º de outubro do mesmo ano.

	Art. 29. As dúvidas decorrentes da implantação do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça.

	Art. 30. Os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores da Justiça, inclusive dos integrantes dos Ofícios Judiciais e Extrajudiciais oficializados, são os constantes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado da Bahia, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994), no que lhes for aplicável.
	Parágrafo Único. Aos Servidores do Poder Judiciário aplicar-se-ão, entre outras, as normas de ingresso nos cargos e empregos de caráter permanente, mediante concurso público, e as normas de probidade, zelo, eficiência, disciplina e urbanidade no desempenho dos respectivos cargos.
	Art. 31. O vencimento dos servidores que ingressarem no Poder Judiciário no período compreendido entre 1º de julho de 2008 e 1º de outubro de 2013 corresponderá ao definido na Lei Estadual no 10.555, de 13 de abril de 2007, para a classe e nível iniciais do respectivo cargo, acrescido do percentual de implantação vigente para o ano de ingresso.
	Art. 32. Os Assessores Jurídicos Judiciários remanescentes de estrutura jurídica anterior (parágrafo único do art. 30 da Lei n° 5.516, de 17 de novembro de 1989) serão enquadrados no cargo de Analista Judiciário, observado o constante no art. 20 desta Lei.

	Art. 33. O cargo em extinção, que não mais se adequar à estrutura administrativa do Poder Judiciário, passa a compor o Quadro Especial, conforme Anexo V, assegurando-se ao seu ocupante o direito aos reajustes lineares concedidos aos demais servidores.
	Parágrafo Único. No período compreendido entre 2008 e 2013, fica assegurado ao atual ocupante do cargo referido no caput deste artigo um reajuste anual de 5% (cinco por cento) no vencimento básico, em decorrência da implantação do Plano de que trata esta Lei.
	Art. 34. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2008, revogando-se disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em      de               de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil	Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração	

CARREIRAS DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
ANEXO I
CARGO	CLASSE	PADRÃO	
		36	
		35	
		34	
		33	
		32	
	C	31	
		30	
		29	
		28	
		27	
		26	
		25	
		24	
		23	
		22	
		21	
		20	
ANALISTA JUDICIÁRIO	B	19	
		18	
		17	
		16	
		15	
		14	
		13	
		12	
		11	
		10	
		9	
		8	
	A	7	
		6	
		5	
		4	
		3	
		2	
		1	
		36	
		35	
		34	
		33	
		32	
	C	31	
		30	
		29	
		28	
		27	
		26	
		25	
		24	
		23	
		22	
		21	
		20	
TÉCNICO JUDICIÁRIO	B	19	
		18	
		17	
		16	
		15	
		14	
		13	
		12	
		11	
		10	
		9	
		8	
	A	7	
		6	
		5	
		4	
		3	
		2	
		1	
		36	
		35	
		34	
		33	
		32	
	C	31	
		30	
		29	
		28	
		27	
		26	
		25	
		24	
		23	
		22	
		21	
		20	
AUXILIAR JUDICIÁRIO	B	19	
		18	
		17	
		16	
		15	
		14	
		13	
		12	
		11	
		10	
		9	
	A	8	
		7	
		6	
		5	
		4	
		3	
		2	
		1	

ANEXO II	
CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO	
 	 	36	R$       7.354,65	
 	 	35	R$       7.245,97	
 	 	34	R$       7.138,88	
 	 	33	R$       7.033,38	
 	C	32	R$       6.929,44	
 	 	31	R$       6.827,03	
 	 	30	R$       6.726,14	
 	 	29	R$       6.626,74	
 	 	28	R$       6.528,81	
 	 	27	R$       6.432,32	
 	 	26	R$       6.337,27	
 	 	25	R$       6.243,61	
 	 	24	R$       6.151,34	
 	 	23	R$       6.060,43	
 	 	22	R$       5.970,87	
 	 	21	R$       5.882,63	
 	 	20	R$       5.795,70	
ANALISTA JUDICIÁRIO	B	19	R$       5.710,05	
 	 	18	R$       5.625,66	
 	 	17	R$       5.542,52	
 	 	16	R$       5.460,61	
 	 	15	R$       5.379,91	
 	 	14	R$       5.300,41	
 	 	13	R$       5.222,08	
 	 	12	R$       5.144,90	
 	 	11	R$       5.068,87	
 	 	10	R$       4.993,96	
 	 	9	R$       4.920,16	
 	 	8	R$       4.847,45	
 	A	7	R$       4.775,81	
 	 	6	R$       4.705,23	
 	 	5	R$       4.635,70	
 	 	4	R$       4.567,19	
 	 	3	R$       4.499,69	
 	 	2	R$       4.433,20	
 	 	1	R$       4.367,68	
 	 	36	R$       4.482,59	
 	 	35	R$       4.416,35	
 	 	34	R$       4.351,08	
 	 	33	R$       4.286,78	
 	 	32	R$       4.223,43	
 	C	31	R$       4.161,01	
 	 	30	R$       4.099,52	
 	 	29	R$       4.038,94	
 	 	28	R$       3.979,25	
 	 	27	R$       3.920,44	
 	 	26	R$       3.862,50	
 	 	25	R$       3.805,42	
 	 	24	R$       3.749,18	
 	 	23	R$       3.693,78	
 	 	22	R$       3.639,19	
 	 	21	R$       3.585,41	
 	 	20	R$       3.532,42	
TÉCNICO JUDICIÁRIO	B	19	R$       3.480,22	
 	 	18	R$       3.428,79	
 	 	17	R$       3.378,12	
 	 	16	R$       3.328,19	
 	 	15	R$       3.279,01	
 	 	14	R$       3.230,55	
 	 	13	R$       3.182,81	
 	 	12	R$       3.135,77	
 	 	11	R$       3.089,43	
 	 	10	R$       3.043,77	
 	 	9	R$       2.998,79	
 	 	8	R$       2.954,47	
 	A	7	R$       2.910,81	
 	 	6	R$       2.867,79	
 	 	5	R$       2.825,41	
 	 	4	R$       2.783,66	
 	 	3	R$       2.742,52	
 	 	2	R$       2.701,99	
 	 	1	R$       2.662,06	
 	 	36	R$      2.239,06	
 	 	35	R$      2.149,84	
 	 	34	R$     2.064,18	
 	 	33	R$      1.981,93	
 	 	32	R$      1.902,96	
 	C	31	R$      1.827,13	
 	 	30	R$      1.754,33	
 	 	29	R$      1.684,42	
 	 	28	R$      1.617,30	
 	 	27	R$      1.552,86	
 	 	26	R$      1.490,99	
 	 	25	R$      1.431,57	
 	 	24	R$      1.374,53	
 	 	23	R$      1.319,76	
 	 	22	R$      1.267,17	
 	 	21	R$      1.216,68	
 	 	20	R$      1.168,20	
AUXILIAR JUDICIÁRIO	B	19	R$      1.121,65	
 	 	18	R$      1.076,96	
 	 	17	R$      1.034,05	
 	 	16	R$         992,84	
 	 	15	R$         953,28	
 	 	14	R$         915,30	
 	 	13	R$         878,83	
 	 	12	R$         843,81	
 	 	11	R$         810,18	
 	 	10	R$         777,90	
 	 	9	R$         746,91	
 	 	8	R$         717,14	
 	A	7	R$         688,57	
 	 	6	R$         661,13	
 	 	5	R$         634,79	
 	 	4	R$         609,49	
 	 	3	R$         585,21	
 	 	2	R$         561,89	
 	 	1	R$         539,50	

ANEXO III
Vigência – 01/07/2008
CARGO COMISSIONADO ATUAL	CARGO COMISSIONADO NOVO	VALOR (R$)	
TJ-FG-1, JM-FG-1, JM-FC-6, IP-FC-6	TJ-FC-6 / IP-FC-6	R$   1.495,00	
TJ-FC-5, IP-FC-5, JM-FC-5	TJ-FC-5 / IP-FC-5	R$   1.900,00	
TJ-FC-4, IP-FC-4, JM-FC-4	TJ-FC-4 / IP-FC-4	R$   2.300,00	
TJ-FC-3, IP-FC-3, JM-FC-3	TJ-FC-3 / IP-FC-3	R$   3.192,00	
TJ-FC-2, IP-FC-2, JM-FC-2	TJ-FC-2 / IP-FC-2	R$   4.423,00	
TJ-FC-1, IP-FC-1, JM-FC-1	TJ-FC-1 / IP-FC-1	R$   5.750,00	
Vigência – 01/01/2009
CARGO COMISSIONADO ATUAL	CARGO COMISSIONADO NOVO	VALOR (R$)	
TJ-FG-1, JM-FG-1, JM-FC-6, IP-FC-6	TJ-FC-6 / IP-FC-6	R$ 1.696,67	
TJ-FC-5, IP-FC-5, JM-FC-5	TJ-FC-5 / IP-FC-5	R$ 2.100,00	
TJ-FC-4, IP-FC-4, JM-FC-4	TJ-FC-4 / IP-FC-4	R$ 2.500,00	
TJ-FC-3, IP-FC-3, JM-FC-3	TJ-FC-3 / IP-FC-3	R$ 3.461,33	
TJ-FC-2, IP-FC-2, JM-FC-2	TJ-FC-2 / IP-FC-2	R$ 4.648,67	
TJ-FC-1, IP-FC-1, JM-FC-1	TJ-FC-1 / IP-FC-1	R$ 6.166,67	
Vigência – 01/01/2010
CARGO COMISSIONADO ATUAL	CARGO COMISSIONADO NOVO	VALOR (R$)	
TJ-FG-1, JM-FG-1, JM-FC-6, IP-FC-6	TJ-FC-6 / IP-FC-6	R$ 1.898,33	
TJ-FC-5, IP-FC-5, JM-FC-5	TJ-FC-5 / IP-FC-5	R$ 2.300,00	
TJ-FC-4, IP-FC-4, JM-FC-4	TJ-FC-4 / IP-FC-4	R$ 2.700,00	
TJ-FC-3, IP-FC-3, JM-FC-3	TJ-FC-3 / IP-FC-3	R$ 3.730,67	
TJ-FC-2, IP-FC-2, JM-FC-2	TJ-FC-2 / IP-FC-2	R$ 4.874,33	
TJ-FC-1, IP-FC-1, JM-FC-1	TJ-FC-1 / IP-FC-1	R$ 6.583,33	
Vigência – 01/01/2011
CARGO COMISSIONADO ATUAL	CARGO COMISSIONADO NOVO	VALOR (R$)	
TJ-FG-1, JM-FG-1, JM-FC-6, IP-FC-6	TJ-FC-6 / IP-FC-6	R$   2.100,00	
TJ-FC-5, IP-FC-5, JM-FC-5	TJ-FC-5 / IP-FC-5	R$   2.500,00	
TJ-FC-4, IP-FC-4, JM-FC-4	TJ-FC-4 / IP-FC-4	R$   2.900,00	
TJ-FC-3, IP-FC-3, JM-FC-3	TJ-FC-3 / IP-FC-3	R$   4.000,00	
TJ-FC-2, IP-FC-2, JM-FC-2	TJ-FC-2 / IP-FC-2	R$   5.100,00	
TJ-FC-1, IP-FC-1, JM-FC-1	TJ-FC-1 / IP-FC-1	R$   7.000,00	

ANEXO IV
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS 
ANALISTA JUDICIÁRIO

DENOMINAÇÃO ANTERIOR	CARGO ATUAL	
01. ESCRIVÃO	ÁREA JUDICIÁRIA	01. ESCRIVÃO	
02. TABELIÃO DE NOTAS		02. TABELIÃO DE NOTAS	
03. OFICIAL DE PROTESTO DE TÍTULOS		03. TABELIÃO DE PROTESTO	
04. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
05. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS
06. OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS		04. OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS	
07. SUBESCRIVÃO		05. SUBESCRIVÃO	
08. SUBTABELIÃO DE NOTAS		06. SUBTABELIÃO	
09. SUBOFICIAL DE PROTESTO DE TÍTULOS		07. SUBTABELIÃO DE PROTESTO	
10. SUBOFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
11. SUBOFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS
12. SUBOFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS		08. SUBTITULAR DE OFICIO DE REGISTROS PÚBLICOS	
13. SECRETÁRIO
14. SECRETÁRIO ADJUNTO
15. SECRETÁRIO CÂMARA
16. SECRETÁRIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
17. SECRETÁRIO DA SEC. ESP. RECURSOS		09. SECRETÁRIO	
		10. PROCURADOR	
		11. ASSISTENTE JURÍDICO DO MENOR	
		12. ATENDENTE JUDICIÁRIO	
18. ADVOGADO
19. PROCURADOR			
		13. TÉCNICO EM ASSUNTO DO MENOR	
20. ASSISTENTE JURÍDICO DO MENOR			
		14. TÉCNICO JURÍDICO	
21. ATENDENTE JUDICIÁRIO			
		15. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR	
22. TÉCNICO EM ASSUNTO DO MENOR			
		16.	AGENTE DE PROTEÇÃO AO
17.	 MENOR	
23. TÉCNICO JUDICIÁRIO			
24. OFICIAL DE JUSTIÇA
25. AVALIADOR			
26. COMISSÁRIO DE VIGILÂNCIA			
27. ARQUITETO	

ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADA	17. ARQUITETO	
28. ASSISTENTE SOCIAL		18. ASSISTENTE SOCIAL	
29. AUDITOR CONTROLE INTERNO
30. TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA		19. AUDITOR	
		20. BIBLIOTECÁRIO	
		21. CONTADOR	
31. BIBLIOTECÁRIO JUDICIÁRIO
32. BIBLIOTECÁRIO			
		22. ECONOMISTA	
33. CONTADOR			
		23. ENFERMEIRO	
34. ECONOMISTA			
		24. ENGENHEIRO	
35. ENFERMEIRO			
		25. ESTATÍSTICO	
36. ENGENHEIRO			
		26. JORNALISTA	
37. ESTATÍSTICO JUDICIÁRIO			
		27. MÉDICO	
38. JORNALISTA
39. REVISOR
40. REVISOR JUDICIÁRIO			
		28. PEDAGOGO	
		29. PSICÓLOGO	
41. PSIQUIATRA 
42. MÉDICO			
		30. TAQUÍGRAFO	
		31. ODONTÓLOGO	
43. PEDAGOGO			
		32. DIAGRAMADOR	
44. PSICÓLOGO			
45. TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO			
46. ODONTÓLOGO			
47. DIAGRAMADOR			
48. ADMINISTRADOR DO FÓRUM	ÁREA ADMINISTRATIVA
	33. ADMINISTRADOR DO FÓRUM	
49. SUPERVISOR DE NÚCLEO
50. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
51. TÉCNICO PLANEJAMENTO FAMILIAR
52.  SECRETÁRIO DO IPRAJ		34. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR	
		35. SUPERVISOR DE EXPEDIENTE	
		36. DEPOSITÁRIO PÚBLICO	
53. SUPERVISOR DE EXPEDIENTE			
		37. SUBSECRETÁRIO	
54. DEPOSITÁRIO PÚBLICO 			
		38. ADMINISTRADOR	
55. SUBSECRETÁRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS			
		39. ANALISTA DE SISTEMAS	
56. ADMINISTRADOR			
57. ANALISTA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
58. ANALISTA DE SISTEMAS
59. TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS			

TÉCNICO JUDICIÁRIO
DENOMINAÇÃO ANTERIOR	CARGO	
01. AJUDANTE DE ENCADERNAÇÃO
02. ALCEADOR/ENCADERNADOR
03. ENCADERNADOR
04. AJUDANTE DE GUILHOTINA
05. CORTADOR GRÁFICO
06. OPERADOR DE GUILHOTINA
07. FOTÓGRAFO MONTADOR
08. MONTADOR DE ARTE FINAL
09. OPERADOR DE FOTOCOMPOSIÇÃO
10. OPERADOR NÍVEL MÉDIO
11. ENTREGADOR DE JORNAIS	

ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO	01. TÉCNICO GRÁFICO	
12. IMPRESSOR GRÁFICO		02. IMPRESSOR GRÁFICO	
13. ARTÍFICE		03. ARTÍFICE	
14. TÉCNICO EM DESENHO		04. TÉCNICO EM DESENHO	
15. TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO COMPUTADOR		05. TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO COMPUTADOR	
16. AUXILIAR DE MECÂNICA		06. AUXILIAR DE MECÂNICA	
17. ELETRICISTA GRÁFICO		07. ELETRICISTA GRÁFICO	
18. GRAVADOR DE CHAPA		08. GRAVADOR DE CHAPA	
19. MONTADOR DE FOTOLITO		09. MONTADOR DE FOTOLITO	
20. OPERADOR DE SOM		10. OPERADOR DE SOM	
21. AJUDANTE DE IMPRESSOR		11. AJUDANTE DE IMPRESSOR	
22. AUXILIAR DE ENFERMAGEM		12. AUXILIAR DE ENFERMAGEM	
23. ATENDENTE DE ENFERMAGEM
24.  TÉCNICO DE SAÚDE		13. TÉCNICO DE SAÚDE	
25. ARQUIVISTA	

ÁREA ADMINISTRATIVA

	14. ARQUIVISTA	
26. ATENDENTE DE RECEPÇÃO		15. ATENDENTE DE RECEPÇÃO	
27. AUXILIAR DE CONTABILIDADE
28. TÉCNICO EM CONTABILIDADE		16. AUXILIAR DE CONTABILIDADE	
29. ESCRITURÁRIO		17. ESCRITURÁRIO	
30. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
31. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
32. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO		18. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	
33. ASSISTENTE JUDICIÁRIO
34. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
35. ASSISTENTE TÉCNICO
36. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 04
37. ATENDENTE DE RECEPÇÃO DO IPRAJ
38. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
39. AUXILIAR JUDICIÁRIO		19. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO	
40. CONTROLADOR DE DADOS
41. DATILÓGRAFO
42. DIGITADOR
43. DIGITADOR/ DATILÓGRAFO
44. DIGITADOR DE DADOS
45. TAQUÍGRAFO AUXILIAR
46. PREPARADOR DE DADOS		20. DIGITADOR
	
		21. MOTORISTA JUDICIÁRIO	
		22. OPERADOR DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO	
		23. AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA	
47. MOTORISTA
48. MOTORISTA JUDICIÁRIO			
		24. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES	
49. OPERADOR DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO			
		25. TELEFONISTA	
50. AGENTE DE SEGURANÇA			
		26. AGENTE DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA	
51. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES			
		27. ESCREVENTE DE CARTÓRIO	
52. TELEFONISTA			
53. AGENTE DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA			
54. AUXILIAR DE CARTÓRIO
55. ESCREVENTE DE CARTÓRIO
56. ESCREVENTE DA LEI 6.677/94        SECRETARIA TJ			

ANEXO V

QUADRO ESPECIAL
Cargo em Extinção
	
01. ESCRIVÃO DE PAZ	

EMENDA AO PROJETO DE LEI 17.281/2008
EMENDA

O §1º do artigo 13 passa a ter a seguinte redação:
§ 1° A gratificação de que trata este artigo corresponde a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor, sendo implantada de forma gradativa, na seguinte proporção:
I – 20% (vinte por cento) da gratificação, a partir de 1o de julho de 2013;
II - 40% (quarenta por cento) da gratificação, a partir de 1o de julho de 2014;
III - 60% (sessenta por cento) da gratificação, a partir de 1o de julho de 2015; 
IV - 80% (oitenta por cento) da gratificação, a partir de 1o de julho de 2016; 
V - 100% (cem por cento) da gratificação, a partir de 1o de julho de 2017.

O artigo 21 passa a ter a seguinte redação:
Art. 21. A gratificação constante no artigo 14 desta Lei e a vantagem pessoal estabelecida na Lei Estadual no 7.816, de 04 de junho de 2001, têm o valor de R$ 369,38 (trezentos  sessenta e nove reais trinta e oito centavos), a partir da vigência desta Lei, e será reajustada sempre que o vencimento básico sofrer reajuste e na mesma proporção deste.

O § 1° do artigo 28 passa a ter a seguinte redação:
§ 1° Fica autorizado o Poder Executivo a proceder uma suplementação orçamentária de até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) no ano de 2008, para atender à implantação desta Lei.

O § 3° do artigo 28 e seus incisos passam a ter a seguinte redação:
§ 3° A implantação de que trata o caput deste artigo dar-se-á de modo gradativo, na seguinte proporção:
	I – 6% (seis por cento) do referido impacto, a partir de 1o de julho de 2008;
	II - 12% (doze por cento) do referido impacto, a partir de 1o de julho de 2009;
	III - 30% (trinta por cento) do referido impacto, a partir de 1o de julho de 2010; 
	IV - 40% (quarenta por cento) do referido impacto, a partir de 1o de julho de 2011; 
	V - 50% (cinqüenta por cento) do referido impacto, a partir de 1o de julho de 2012; 
	VI – 75% (setenta e cinco por cento) do referido impacto, a partir de 1° de julho de 2013;
	VII – 95% (noventa e cinco por cento) do referido impacto, em 1º de julho de 2014; 
	VIII – 100% (cem por cento) do referido impacto, em 1º de julho de 2015, totalizando os valores constantes do anexo II.

O parágrafo único do artigo 30 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único – Aos Servidores do Poder judiciário aplicar-se-ão, entre outras, as normas de ingresso nos cargos de caráter permanente, mediante concurso público, e as normas de probidade, zelo, eficiência, disciplina e urbanidade no desempenho dos respectivos cargos.

O artigo 31 passa a ter a seguinte redação:
Art. 31. O vencimento dos servidores que ingressarem no Poder Judiciário no período compreendido entre 1º de julho de 2008 e 1º de julho de 2015 corresponderá ao definido na Lei Estadual no 10.555, de 13 de abril de 2007, para a classe e nível iniciais do respectivo cargo, acrescido do percentual de implantação vigente para o ano de ingresso.

O parágrafo único do artigo 33 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único. No período compreendido entre 2008 e 2015, fica assegurado ao atual ocupante do cargo referido no caput deste artigo um reajuste anual de 5% (cinco por cento) no vencimento básico, em decorrência da implantação do Plano de que trata esta Lei.

O artigo 34 passa a ter a seguinte redação:
	Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de julho de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.411 de 19 de junho de 1992.

O anexo III passa a ter a seguinte tabela:
Vigência – 01/07/2008
CARGO COMISSIONADO ATUAL	CARGO COMISSIONADO NOVO	VALOR (R$)	
TJ-FG-1, JM-FG-1, JM-FC-6, IP-FC-6	TJ-FC-6 / IP-FC-6	R$ 1.163,72	
TJ-FC-5, IP-FC-5, JM-FC-5	TJ-FC-5 / IP-FC-5	R$ 1.902,43	
TJ-FC-4, IP-FC-4, JM-FC-4	TJ-FC-4 / IP-FC-4	R$ 2.257,94	
TJ-FC-3, IP-FC-3, JM-FC-3	TJ-FC-3 / IP-FC-3	R$ 2.916,16	
TJ-FC-2, IP-FC-2, JM-FC-2	TJ-FC-2 / IP-FC-2	R$ 4.085,36	
TJ-FC-1, IP-FC-1, JM-FC-1	TJ-FC-1 / IP-FC-1	R$ 6.000,00	
Vigência – 01/07/2009
CARGO COMISSIONADO ATUAL	CARGO COMISSIONADO NOVO	VALOR (R$)	
TJ-FG-1, JM-FG-1, JM-FC-6, IP-FC-6	TJ-FC-6 / IP-FC-6	R$ 1.475,81	
TJ-FC-5, IP-FC-5, JM-FC-5	TJ-FC-5 / IP-FC-5	R$ 2.101,61	
TJ-FC-4, IP-FC-4, JM-FC-4	TJ-FC-4 / IP-FC-4	R$ 2.471,96	
TJ-FC-3, IP-FC-3, JM-FC-3	TJ-FC-3 / IP-FC-3	R$ 3.277,43	
TJ-FC-2, IP-FC-2, JM-FC-2	TJ-FC-2 / IP-FC-2	R$ 4.423,50	
TJ-FC-1, IP-FC-1, JM-FC-1	TJ-FC-1 / IP-FC-1	R$ 6.300,00	
Vigência – 01/07/2010
CARGO COMISSIONADO ATUAL	CARGO COMISSIONADO NOVO	VALOR (R$)	
TJ-FG-1, JM-FG-1, JM-FC-6, IP-FC-6	TJ-FC-6 / IP-FC-6	R$ 1.787,90	
TJ-FC-5, IP-FC-5, JM-FC-5	TJ-FC-5 / IP-FC-5	R$ 2.300,00	
TJ-FC-4, IP-FC-4, JM-FC-4	TJ-FC-4 / IP-FC-4	R$ 2.685,98	
TJ-FC-3, IP-FC-3, JM-FC-3	TJ-FC-3 / IP-FC-3	R$ 3.638,70	
TJ-FC-2, IP-FC-2, JM-FC-2	TJ-FC-2 / IP-FC-2	R$ 4.761,80	
TJ-FC-1, IP-FC-1, JM-FC-1	TJ-FC-1 / IP-FC-1	R$ 6.650,00	
Vigência – 01/07/2011
CARGO COMISSIONADO ATUAL	CARGO COMISSIONADO NOVO	VALOR (R$)	
TJ-FG-1, JM-FG-1, JM-FC-6, IP-FC-6	TJ-FC-6 / IP-FC-6	R$ 2.100,00	
TJ-FC-5, IP-FC-5, JM-FC-5	TJ-FC-5 / IP-FC-5	R$ 2.500,00	
TJ-FC-4, IP-FC-4, JM-FC-4	TJ-FC-4 / IP-FC-4	R$ 2.900,00	
TJ-FC-3, IP-FC-3, JM-FC-3	TJ-FC-3 / IP-FC-3	R$ 4.000,00	
TJ-FC-2, IP-FC-2, JM-FC-2	TJ-FC-2 / IP-FC-2	R$ 5.100,00	
TJ-FC-1, IP-FC-1, JM-FC-1	TJ-FC-1 / IP-FC-1	R$ 7.000,00	

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem como objetivo corrigir algumas imperfeições técnicas e melhor adequar o Projeto de Lei, face ao redimensionamento da implantação do plano.