21/02/2008 - Protocolo n. 98/2008

27/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/02/2008 - Recebido

28/02/2008 - Publicado no Diário Oficial n. 19.638

28/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/02/2008 - Recebido

28/02/2008 - Autuado

29/02/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/2/2008 até 13/3/2008

29/02/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/03/2008 - Recebido

07/04/2008 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/04/2008 - Encaminhado à Plenário

07/04/2008 - Recebido

07/04/2008 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/04/2008 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pela Dep. Maria Luiza Laudano

07/04/2008 - Aprovado(a) em 1ª discussão

07/04/2008 - Aprovado(a) em 2ª discussão

08/04/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

09/04/2008 - Recebido

10/04/2008 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/04/2008 - Promulgada a Lei nº 10994

30/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/04/2008 - Recebido

01/05/2008 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 19.689

06/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/05/2008 - Recebido

14/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

06/03/2013 - Recebido

06/03/2013 - Arquivado.