17/12/2007 - Protocolo n. 4611/2007

19/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/02/2008 - Recebido

20/02/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.631

20/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/02/2008 - Recebido

20/02/2008 - Autuado

21/02/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/2/2008 até 5/3/2008

21/02/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/02/2008 - Recebido

28/02/2008 - Anexado ao PL nº 15061/05- dep. Álvaro Gomes

28/02/2008 - Anexado ao PL nº 15.306/06 (dep. Álvaro Gomes)

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

10/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/08/2011 até 23/08/2011

24/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Anexado ao Projeto nº 15306/06, conf. req. 7470/11.

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.