PROJETO DE LEI Nº  17.010/2007                                                                         

                                                                 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS                      
                                                                 DE   CONCURSO  PÚBLICO  EM  BRAILE  NO
                                                                 ESTADO DA BAHIA.
									    
A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                         decreta:
 
Art. 1º - Os deficientes visuais terão acesso aos editais de concurso público em braile no Estado da Bahia.

Parágrafo 1º  -  Os  editais  de concurso público  em  braile  serão elaborados  concomitantemente aos outros editais  para  efeito  de publicação.

Parágrafo 2º  - O órgão público encarregado da elaboração de editais de concurso se adequará para cumprir esta Lei.

Art.  2º  -  O não-cumprimento do disposto nesta Lei  implica na anulação dos editais propostos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

As Constituições Federal e Estadual  asseguram diversos  direitos aos portadores de deficiência,  visando  a  sua integração  social e facilitação de seu acesso a bens  e  serviços coletivos.

A deficiência visual interfere em habilidades e capacidades e impossibilita o acesso direto aos veículos de comunicação escrita, sendo  umas das mais sérias restrições que pode uma pessoa sofrer, pois  o  limitado  acesso às informações em  geral  impõe  grandes obstáculos à formação educacional, profissional e cultural.

Justifica-se  este Projeto de Lei pelo fato  de  gerar  maior autonomia aos deficientes visuais na concretização de seus sonhos. A  publicação  dos editais do concurso em braile certamente  trará satisfação  pessoal ao deficiente, de forma que  possa  melhor  se sentir no mercado de trabalho.

Conto  com  o  apoio  dos nobres pares para  aprovação  deste Projeto de Lei, para fortalecer um segmento de nossa sociedade.
 
Sala das Sessões,  12  de dezembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM