14/11/2007 - Protocolo n. 4225/2007

14/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/11/2007 - Recebido

19/11/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.559

19/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/11/2007 - Recebido

19/11/2007 - Autuado

20/11/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/11/2007 até 3/12/2007

20/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

20/11/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

05/10/2009 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Conforme REQ 6946/2009

15/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/10/2009 - Recebido

15/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/10/2009 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral