PROJETO DE LEI Nº 16.878/2007

Ratifica os limites do município de Ibotirama, criado em 1.958, e do município de Paratinga, criado em 1.746, na forma que indica.

Art. 1º – Os limites do município de IBOTIRAMA, estabelecidos na forma da Lei nº 1.029, de agosto de 1958, e alterações subseqüentes e os limites do município de PARATINGA, estabelecidos na forma do Decreto nº 12.978, de junho de 1.944, do Anexo VI, da Estadual nº 628, de 30 de dezembro de 1.953, e alterações subseqüentes, ficam ratificados, passando a vigorar com a seguinte redação:

Com o município de IBOTIRAMA- Começa a partir do ponto localizado na antiga fazenda Melancia, conhecida também por Fazenda Realeza, à margem do rio São Francisco, pertencente ao Município de Ibotirama com as seguintes coordenadas: Mourão 01 UTM 23L 0690410 e 8630853, Mourão 02 UTM 23L 0690261 e 8630795, daí em reta até a foz do Riacho da Penha no Rio Santo Onofre; sobe pelo leito do Riacho da Penha até a sua nascente, situada na Serra da Penha; e daí em linha reta em direção Leste/Oeste ate encontrar o divisor de águas da Serra Geral ou do Espinhaço.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2007.

JOÃO BONFIM
         DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Preliminarmente deve-se ressaltar que presente projeto de lei mantém a integridade territorial de ambas unidades federativas. Portanto, o projeto, que ora se apresenta, visa ratificar a área limítrofe dos municípios de IBOTIRAMA com PARATINGA, compatibilizando suas fronteiras com a realidade territorial hodierna, e ainda, dar nova redação as leis respaldadas nos trabalhos demarcatórios realizados em campo pela SEI (Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia), conceituado órgão do Estado, composto por profissionais altamente qualificados.

Considerando, ainda, que com os avanços tecnológicos, em especial o advento do GPS(Global Positioning System), em tradução livre sistema de posicionamento global, não podemos admitir a existência de divisas de difícil interpretação, seja , por sua redação ou por ausência de marcos divisores, vez que, com o surgimento da tecnologia mencionada é possível determinar uma coordenada geográfica com precisão milimétrica.

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2007.

JOÃO BONFIM
         DEPUTADO ESTADUAL