29/10/2007 - Protocolo n. 4116/2007

01/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/11/2007 - Recebido

05/11/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.550

05/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/11/2007 - Recebido

05/11/2007 - Autuado

07/11/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 7/11/2007 até 21/11/2007

07/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/11/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

05/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/03/2008 - Recebido

10/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/03/2008 - Recebido

10/03/2008 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral