PROJETO DE LEI Nº 16.838/2007

Dispõe sobre a proibição do comércio de bebidas alcoólicas pelos estabelecimentos comerciais localizados a staduais. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
DECRETA:

	Art. 1º – Fica proibido o comércio de bebidas alcoólicas pelos estabelecimentos comerciais localizados a até 50 metros das Rodovias do Estado da Bahia.

Parágrafo Único – Considera-se bebida alcoólica,  para efeito da aplicação desta Lei, qualquer líqüido que apresentar classificação igual ou superior a 0,5 GL (Gay Lussac).

	Art. 2º – Os estabelecimentos comerciais que infringirem esta Lei serão punidos:

I – Na primeira infração com advertência, lavrada pelos agentes responsáveis pela autuação;  
		II – Na segunda infração com advertência e multa a ser aplicada e definida 		pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
		III – Na terceira infração com a cassação da eficácia da inscrição no 			Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à 			Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 		Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

	Art. 3O  -  A fiscalização da venda e do consumo ilegal de bebidas alcoólicas de que trata o 
Art.1º desta lei será de responsabilidade da Polícia Militar Rodoviária e dos Agentes e Auditores de Tributos da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.

Parágrafo Único - As autuações serão repassadas à Secretaria da Fazenda que, através do setor ou órgão competente, aplicará as penalidades previstas nesta lei.
	
	Art. 4O -  Esta lei entrará em vigor 60 dias após a sua publicação, revogando às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2007.

ARTHUR OLIVEIRA MAIA
Deputado Estadual - PMDB

JUSTIFICATIVA

	Ao apresentarmos essa proposta buscamos, além de sua transformação em lei, provocar um grande debate entre os poderes públicos constituídos, entidades de classe, sindicatos e a sociedade em geral, dada a grande importância desse tema para a segurança nas rodovias do Estado da Bahia.

	O governo federal, percebendo que a intervenção estatal é imprescindível para a redução dos acidentes nas estradas, apresentará uma medida provisória proibindo o comércio de bebidas alcoólicas nas rodovias federais, além de diminuir a classificação do Gay Lussac – parâmetro utilizado para medir o teor de álcool das bebidas comercializadas no país -   de 13 para 0,5 (GL). Essa medida irá incluir como bebida alcoólica os  vinhos, as cervejas e os cooler's, anteriormente excluídos desse rol.

	O número de acidentes no Brasil é estarrecedor. As estatísticas da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) apontam que boa parte dos desastres com mortes nas rodovias está diretamente  relacionada ao uso excessivo de bebidas por motoristas irresponsáveis. No recente levantamento divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que os acidentes nas estradas geram um custo anual de R$ 22 bilhões, 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. 
 
	No nosso entendimento a legislação para coibir o abuso de álcool tanto nas cidades quanto nas estradas ainda apresenta grandes deficiências. O Código Penal Brasileiro não prevê penas mais duras para os motoristas flagrado, através do uso do bafômetro e pelos exames toxicológicos, com excesso de álcool no sangue. Mesmo após terem cometidos infrações graves não são punidos devidamente. Isso contribui para o desrespeito contumaz às regras previstas no Código Brasileiro de Trânsito.

	Desta forma, há necessidade de criarmos instrumentos eficazes que possam combater o abuso do álcool nas estradas, inserindo nesse debate todos que, direta ou indiretamente, tenham alguma relação com o setor de transporte.

	Portanto, aguardamos que o Poder Legislativo possa aprovar este projeto, pois certamente irá coibir o uso de bebidas alcoólicas, reduzindo sensivelmente o número de acidentes graves ou fatais em nossas rodovias.

Salas das Sessões, 29 de outubro de2007.

ARTHUR OLIVEIRA MAIA
Deputado Estadual - PMDB