19/10/2007 - Protocolo n. 4002/2007

19/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/10/2007 - Recebido

21/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.540

22/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/10/2007 - Recebido

22/10/2007 - Autuado

24/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/10/2007 até 7/11/2007

24/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/10/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

10/06/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Virginia Hagge

14/10/2010 - Devolvido sem Parecer

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.