Projeto de Lei n.º 16.798/2007

Dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE: 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados na Bahia como forma de proteção do meio ambiente na Bahia. 

Art. 2º - As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado da Bahia, promoverão a substituição progressiva das sacolas ou sacos plásticos, compostos por Polietilenos, Polipropilenos e/ou similares utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, por sacolas reutilizáveis. 

§1º - Entende-se por sacolas reutilizáveis aquelas que sejam confeccionadas em material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral e que atendam à necessidade dos clientes. 

§2º - Esta Lei não se aplica às embalagens originais das mercadorias, aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis. 

§3º - A substituição prevista no caput deste artigo será efetuada nos seguintes prazos:

I - 2 (dois) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e para as sociedades e os empresários classificados como empresas de pequeno porte nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; 

II - 1 (um) ano, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei. 

§4º - A substituição não será obrigatória em relação aos produtos que necessitem de plásticos especiais, devendo o Poder Público regulamentar esta matéria, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei. 

Art. 3º - Transcorrido o prazo previsto no §3º do art. 2º da presente Lei, os estabelecimentos de que trata o caput do mesmo artigo, que ainda não tiverem promovido a substituição de que trata esta Lei, ficam obrigados a receber sacolas e sacos plásticos a serem entregues pelo público em geral, independentemente do estado de conservação e origem destes, mediante uma das seguintes contraprestações: 

I - recompra mediante o pagamento de R$ 0,03 (três centavos de real), por saco ou sacola apresentado por qualquer pessoa; 

II - permuta de 1 Kg (um quilograma) de arroz ou feijão por cada 50 (cinqüenta) sacolas ou sacos plásticos apresentados por qualquer pessoa;

III - entrega de "vale-compra", no valor d e R$ 0,03 (três centavos de real), a ser utilizado para compras no estabelecimento, por cada saco ou sacola apresentado por qualquer pessoa.

§1º - O valor previsto no inciso I deste artigo será corrigido anualmente por índice que melhor reflita a inflação do período, conforme definido no regulamento da presente Lei. 

§2º - Os estabelecimentos que não comercializem feijão ou arroz poderão efetuar a permuta de que trata o inciso II deste artigo por um quilograma de outro produto que componha a cesta básica conforme disposto no regulamento da presente Lei. 

§3º - A recompra de que trata o presente artigo não se inclui dentre as hipóteses de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), tendo em vista a ausência de objetivo comercial. 

Art. 4º - Implementada a substituição prevista no art. 2 º da presente Lei, cessarão, para cada estabelecimento, as obrigações previstas no art. 3º desta Lei.

Art. 5º - Os estabelecimentos de que trata o caput do art. 2º da presente Lei ficam obrigados a fixarem placas informativas junto aos locais de embalagens de produtos e caixas registradoras, no prazo de 06 (seis) meses a partir da entrada em vigor da presente Lei, com as seguintes dimensões e dizeres: 

I - dimensões: 40 cm x 40 cm;

II – dizeres: “SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOREM NO MEIO AMBIENTE. TRAGA DE CASA A SUA PRÓPRIA SACOLA OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS”.

Art. 6º - O Poder Executivo estudará a concessão de tratamento fiscal diferenciado às tecnologias e produtos mais limpos e não poluentes. 

Art. 7º – Os estabelecimentos  de que trata o caput do art. 2º da presente Lei que deixarem de cumprir as obrigações de recompra, permuta, entrega de “vale-compra” ou deixar de cumprir outras obrigações previstas nesta lei pagarão multa no valor varíável de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por obrigação descumprida.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2007.

DEP. ZILTON ROCHA - PT		
Professor e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público.
     Membro da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos.

JUSTIFICATIVA

 A produção desordenada de resíduos sólidos consiste em um dos maiores problemas ambientais da atualidade. Sabemos que diversos produtos descartados após o uso, tal qual baterias, pneus, fraldas descartáveis e lâmpadas florescentes assustam os ambientalistas pelo peculiar potencial danoso que causam ao meio ambiente, principalmente porque são de difícil re-uso. Outros produtos causam também grande apreensão aos cientistas e ambientalistas de todo o mundo, tanto pelo potencial poluidor e dificuldades técnicas para que sejam reciclados, quanto pela impressionante quantidade com que são diariamente consumidos. É o caso das sacolas plásticas.

Países como a França, Inglaterra e Portugal já fazem uso de sacolas plásticas oxibiodegradáveis, bem menos poluentes. A Comunidade Européia fixou o prazo limite para o uso das tradicionais sacolas plástica: o ano de 2010. Na Alemanha e na Irlanda multa-se quem aceitá-las e no estado americano da Califórnia os supermercados são proibidos de utilizarem sacolas não-recicláveis. 

Em artigo de sua autoria, o jornalista Washington Novaes, publicado no jornal  O Estado de São Paulo no dia 10/08/07, nos informa que:

“Nem é só brasileiro o tema. Em São Francisco, nos EUA, foi proibida a utilização desses sacos em supermercados e farmácias.

Igual caminho está sendo discutido em Boston, Oakland, Portland, Santa Mônica, Annapolis. Na Europa, vários países - Alemanha e Dinamarca, entre outros - já evitam a entrega gratuita de sacos pelos supermercados à clientela.

Segundo estimativas, o consumo anual de plásticos no Brasil está em 19 quilos por habitante (100 nos EUA, 70 na Europa)

   (...)

A capital paulista está gerando 13 mil toneladas diárias de lixo domiciliar e comercial (fora lixo industrial, resíduos da construção, lixo de estabelecimentos de saúde, lixo tecnológico e outros).

Só não está em situação mais grave graças aos catadores de lixo, que, segundo as estimativas, encaminham às recicladoras 30% do papel e papelão e 20% dos plásticos e dos vidros.

Se o plástico de fato significar 18% do lixo total, evitar que vá para os aterros (graças a sacolas degradáveis) significará uma economia significativa. Não apenas de aterros, mas do próprio custo da coleta.

Mesmo com a atual disputa entre a Prefeitura e as concessionárias da limpeza urbana, o poder público está pagando R$ 16 milhões por mês pela coleta (quase R$ 40 por tonelada), ou cerca de R$ 500 mil por dia (Estado, 23/3); 18% disso significará quase R$ 100 mil economizados por dia.

E, no final das contas, ainda será apenas uma pequena contribuição para que se reduza o incrível total de sacos plásticos descartados no mundo – 1 milhão por minuto, ou quase 1,5 bilhão por dia, mais de 500 bilhões por ano.

Que são um dos fortes componentes do entupimento da drenagem urbana e dos rios e córregos. Além de contribuírem poderosamente para a formação de zonas mortas de até 70 mil quilômetros quadrados no fundo dos oceanos.” 

No Brasil há várias iniciativas visando conter ou proibir o uso destas sacolas plásticas. A idéia de consumo responsável, antes restrita aos ambientalistas, começa a ser, finalmente, assumida como política de estado.

A Câmara Municipal de Curitiba aprovou um projeto neste sentido. Não sem motivo. O Estado do Paraná consome mensalmente 80 milhões de sacos plásticos, o equivalente a uma montanha de 20 toneladas. No Rio Grande do Sul, a prefeitura de Lajeado promoveu uma campanha para substituir o uso de sacolas plásticas. No Mato Grosso há um projeto de lei tramitando na Assembléia Legislativa local que busca também proibir o uso de sacolas plásticas. 

O governador do estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, tomou uma atitude corajosa e digna de aplauso: enviou um Projeto de Lei (PL N.º 885/2007) à 

Assembléia Legislativa fluminense dispondo sobre a substituição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais. Este projeto serviu-nos de referência para a elaboração desta proposição legislativa.

Na justificativa do Projeto de Lei 885/2007 o governador do Rio de Janeiro argumenta que:

“O Poder Público deve promover esta mudança gradual da cultura do uso do plástico, razão pela qual viemos regular a matéria. A obrigatoriedade de nossa medida normativa poderá acarretar, inicialmente, um aumento de custo para o empresário, porém, a longo prazo, estes custos serão reduzidos através do incentivo à mudança na atitude dos consumidores em utilizar as suas próprias sacolas, como ocorreu em tempos idos. 

Nosso objetivo é motivar as empresas comerciais e indústrias transformadoras a disponibilizarem produtos com as características de reutilizáveis, recicláveis ou biodegradáveis, em vez de plásticos de uso único, que ao chegar às casas são imediatamente descartados. 

Importante ressaltar que cada família brasileira descarta cerca de 40 quilos de plásticos por ano, sendo que 80% de todos os plásticos são usados apenas uma vez e descartados. 

Organizações Não Governamentais que tratam o assunto de perto estimam que no Brasil, em 2004, a cada mês, foram parar nos lixões, aterros e no meio ambiente cerca de 1 bilhão de sacos plásticos distribuídos pelos supermercados e comércio em geral, o que significa 33 milhões por dia e 12 bilhões por ano ou 66 sacos plásticos para cada brasileiro por mês”.

A Bahia não pode se escusar de fazer um grande debate sobre este tema. Os  nossos escassos aterros sanitários não darão conta da enorme demanda de resíduos sólidos plásticos que neles se acumulam. O problema torna-se mais grave uma vez que grande parte das sacolas plásticas descartadas vão parar em contato direto com o meio ambiente, poluíndo os recursos naturais que são um dos maiores atrativos turísticos de nosso estado, e portanto, uma grande fonte de renda de nosso povo.

Por todo o exposto é que apresentamos a presente proposição para a apreciação dos meus pares, na certeza de que, se aprovado, estaremos contribuindo de maneira significativa para a manutenção da vida em nosso estado e o equilíbrio ecológico em nosso planeta.  

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2007.

DEP. ZILTON ROCHA - PT		
Professor e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público.
Membro da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos.