17/10/2007 - Protocolo n. 3976/2007

18/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/10/2007 - Recebido

19/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.538

19/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/10/2007 - Recebido

19/10/2007 - Autuado

22/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/10/2007 até 5/11/2007

22/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/10/2007 - Recebido

27/11/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

27/11/2007 - Encaminhado à Plenário

27/11/2007 - Recebido

27/11/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

27/11/2007 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

27/11/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

27/11/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

27/11/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/11/2007 - Recebido

29/11/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/12/2007 - Promulgada a Lei nº 10.864/2007

12/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/12/2007 - Recebido

13/12/2007 - Publicada a Lei 10.864 no Diário Oficial n. 19.580

13/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/12/2007 - Recebido

08/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

06/12/2012 - Recebido

06/12/2012 - Arquivado.