04/10/2007 - Protocolo n. 3841/2007

08/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/10/2007 - Recebido

09/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.531

09/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/10/2007 - Recebido

09/10/2007 - Autuado

10/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/10/2007 até 24/10/2007

10/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/10/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

16/06/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

19/11/2009 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.