PROJETO DE LEI Nº  16.749/2007

	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos diretores e funcionários das Escolas Públicas Estaduais, Privadas e Creches do Estado da Bahia a denunciar, através do serviço denominado “Disque Denúncia”, quaisquer indícios de agressão e/ou abusos cometidos contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
DECRETA:

	  Art.1º – Obriga os diretores e funcionários das Escolas Estaduais, Privadas e Creches do Estado da Bahia a denunciar, através do serviço denominado “Disque Denúncia”, quaisquer indícios de agressão e/ou abusos cometidos contra crianças e adolescentes.

Parágrafo Único – O(A) denunciante terá sua identidade preservada e, quando desejar, será  incluído em programa de proteção à testemunha. 

     	Art.2º – O Poder Executivo disponibilizará, através do órgão competente, cartazes e avisos em locais visíveis nas escolas e creches o disposto no Art.1º desta Lei.

      	Art.3º – Recebida a ligação, o atendente comunicará o teor da denúncia aos órgãos competentes para as providências cabíveis.

    	Art. 4º – Todos os atendimentos feitos pelo Disque- Denúncia serão devidamente registrados em boletim previamente confeccionado para fins de estatística e informações.

       	Art. 5º – O não cumprimento no disposto do Art. 1º desta lei, acarretará em punição prevista no artigo 136 do Código Penal Brasileiro, no que diz respeito à maus-tratos.

          Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2007.

MARIA LUIZA ORGE CARNEIRO BARRADAS
Deputada Estadual 

JUSTIFICATIVA

	O projeto ora apresentado visa coibir, principalmente, a violência e os abusos domésticos cometidos contra crianças e adolescente no nosso Estado. Precisamos promover medidas coercitivas capazes de prevenir e combater esse problema. 
	De acordo com dados da Sociedade Internacional de Prevenção ao Abuso e Negligência na Infância (SIPANI), 12% das 55,6 milhões de crianças menores de 14 anos são vítimas de alguma forma de violência doméstica por ano no Brasil. O número corresponde a uma média de 18 mil crianças por dia. 
	Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) mostram que 80% das agressões físicas contra crianças e adolescentes foram causadas por parentes próximos. Ainda de acordo com o UNICEF, de hora em hora morre uma criança queimada, torturada ou espancada pelos próprios pais. 
	Segundo o professor Vicente Faleiros, do Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília (UnB), cerca de 70% das denúncias de agressão física contra crianças foram praticadas pela própria mãe. O professor afirma ainda que o abuso sexual normalmente é praticado pelo pai ou padrasto. 
	É necessária e urgente a implementação de políticas públicas voltadas para a prevenção e combate a qualquer tipo de agressão contras nossas crianças.
        É uma tarefa árdua, que deve envolver toda a sociedade, governo e familiares no sentido de que façam fazer valer as seguintes garantias estabelecidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente):
   Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

	Diante do exposto, aguardamos a análise e posterior aprovação deste projeto que, por certo, irá possibilitar uma intervenção estatal mais eficiente e efetiva na prevenção e no combate à violência infantil.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2007.

                    MARIA LUIZA ORGE BARRADAS CARNEIRO                                 
Deputada Estadual