25/09/2007 - Protocolo n. 3598/2007

26/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/09/2007 - Recebido

27/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.521

27/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/09/2007 - Recebido

27/09/2007 - Autuado

28/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/9/2007 até 11/10/2007

28/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

28/09/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

03/06/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Adolfo Menezes

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

07/04/2011 - Desarquivado

07/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

08/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

08/10/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/10/2013 - Recebido

08/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/10/2013 - Recebido

09/10/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.257

09/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/10/2013 - Recebido

09/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/10/2013 - Recebido

10/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

10/10/2013 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

14/10/2013 - Recebido

16/10/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

28/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.