PROJETO DE LEI Nº 16.698/2007

Obriga o atendimento por médicas legistas para realização de exames periciais na apuração de violência sexual contra mulheres e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º – Fica assegurado à população feminina o atendimento por legistas mulheres nos exames periciais de averiguação de violência sexual. 

Parágrafo Único – É facultada à mulher agredida a realização de exame pericial por médico de sexo oposto.

Art. 2º - Os institutos médicos responsáveis pelos exames periciais deverão considerar, em sua escala de plantões médicos, a disponibilidade de médicas mulheres para este tipo de atendimento.

Art. 3º - Para a efetivação desta lei, fica assegurado que 30% das vagas para médicos legistas no estado da Bahia serão reservadas às mulheres.

Art. 4º – Os Institutos responsáveis pelos exames periciais são obrigados a prover sensibilização e capacitação a todos os médicos legistas, homens e mulheres, para aprimorar o atendimento às vítimas de abusos sexuais, com enfoque no respeito aos direitos das mulheres, na atenção ao trauma e na humanização do procedimento.

Parágrafo Único – Ficam autorizados os Institutos a cumprir o exposto no caput deste artigo mediante parcerias com universidades públicas e privadas.

Art. 5º – É obrigada a afixação em locais visíveis de cartaz informativo sobre o benefício previsto nesta lei nas delegacias, nos postos de atendimento médico de emergência e nos órgãos destinados à realização de exames periciais.

Parágrafo Único – A responsabilidade pela informação sobre o benefício desta lei fica estendida aos médicos que realizam o atendimento de emergência.

Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação.

Art. 8º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

A violência contra a mulher, infelizmente, é algo muito comum em nossa sociedade. Mesmo com todas as lutas e conquistas, as mulheres ainda sofrem preconceito em todas as áreas, inclusive institucional. Comumente as mulheres são consideradas “sexo frágil”, estando sujeitas aos mais diversos tipos de violência e tornando-se alvos preferidos de criminosos.  Neste contexto, a violência física costuma causar sérios danos também no campo psicológico, causando traumas que, se não forem tratados, influenciarão decisivamente em sua visão de mundo e da realidade.

A maior parte das agressões físicas em mulheres é causada por pessoas do sexo oposto, incluindo-se aí principalmente a violência sexual. O principal trauma decorrente deste tipo de violência é a alteração do próprio sistema comportamental nas relações com os homens. Neste sentido, o exame de corpo de delito é fundamental para que o criminoso seja punido, mas não alivia o trauma sofrido pela mulher. Por ser este um exame exigido para a averiguação do crime e, para tal, deve ser realizado com a maior rapidez possível (até 72 horas após o crime), muitas vezes acaba submetendo a mulher e também meninas a recordarem a experiência traumática recente com um homem desconhecido, mesmo que ele seja um profissional de índole indiscutível. Mostrar as marcas e feridas de uma violência física significa expor a um estranho o próprio trauma que se pretende esquecer. Já uma médica mulher também vivencia o preconceito de gênero e conhece bem toda a estrutura de valores e significados do feminino impostos às mulheres pela nossa cultura, podendo também ser vítima de criminosos somente por ser mulher. Além disso, como a violência na mulher pode deixar marcas na forma de se relacionar com o sexo oposto, o exame realizado pela médica o tornará menos doloroso do ponto de vista psicológico para a vítima.

Não pretendemos aqui, entretanto, duvidar da capacidade técnica dos médicos legistas da Bahia. Ao contrário, confiamos plenamente em sua sensibilidade e sentimento de respeito ao paciente em tratar de casos como estes, embora reconheçamos a necessidade de se realizar formação continuada com os profissionais no que se refere à valorização das mulheres e do feminino. Entretanto, a vítima de agressão física traz consigo uma série de medos, traumas e constrangimentos. O estado ainda abalado da vítima no momento do exame às vezes o torna também traumático, dificultando todo o processo posterior de superação do trauma. Nestes casos, o próprio Instituto Médico Legal da Bahia possui uma Coordenação de Psiquiatria Forense, que visa, dentre outras atribuições, avaliar as conseqüências psicológicas do crime nas vítimas. 

Analisando-se a competência constitucional deste projeto, vemos que enquanto órgão subordinado à Secretaria Estadual de Segurança Pública, o Departamento de Polícia Técnica é de competência dos estados, logo passíveis de legislação estadual. Conforme o artigo 24 da Constituição:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
...
XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.”

Ou seja, com competência concorrente, a União estabelece normas gerais, mas os estados podem legislar de acordo com a sua necessidade, como é o caso da presente lei.

Contamos com a sensibilidade dos nobres pares para a aprovação desta lei tão importante.
		
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL