21/09/2007 - Protocolo n. 3560/2007

25/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

25/09/2007 - Recebido

26/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.520

26/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/09/2007 - Recebido

26/09/2007 - Autuado

27/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/9/2007 até 10/10/2007

27/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

27/09/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

03/06/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

04/11/2010 - Devolvido sem Parecer

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.