PROJETO DE LEI  n°  16.690/2007

							        Projeto de Lei

Dispõe sobre a criação de Calendário Fixo
para divulgação de Campanha de Repúdio
                                                               aos crimes de violência praticados contra 
 					           a mulher                

		A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

		Art. 1o–  Fica instituído no Estado da Bahia, Calendário Fixo para divulgação de campanha de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher, objetivando reprimir ocorrências de delitos dessa natureza;

		§ 1o -  Este calendário  constará de datas que façam referência específica à mulher, como definido a seguir: o dia 08 de março (Dia Internacional da Mulher), o dia das Mães (segundo domingo do mês de Maio), o dia 26 de agosto (Dia da Igualdade da Mulher).

		§  2o -  Com base nas datas definidas no parágrafo anterior, a campanha será elaborada com o seguinte calendário: 1a etapa: início no dia 08/03 (Dia Internacional da Mulher), com veiculação prevista para  o restante do  mês de março; 2a etapa: realização de eventos durante toda a semana que antecede o domingo do Dia das Mães; 3a etapa: realização de eventos durante toda a semana em que cai o dia 26 de agosto.

		§ 3o - Serão utilizados para divulgação da campanha: folhetos, cartazes e  cartilhas, além da relação das datas , horários e locais onde serão realizadas palestras temáticas;

		Art. 2o – Esta Campanha deverá ser realizada em órgãos públicos estaduais, dando-se prioridades de divulgação em escolas, delegacias, hospitais, ambulatórios, centros de saúde e associações de bairros;

		§ 1o: Deverão fazer parte integrante da Campanha, a realização de ciclo de palestras nas quais serão abordados temas como: violência doméstica, saúde da mulher, divulgação de endereços dos  centros de apoio à mulher, delegacias especializadas.

		§ 2o – As palestras serão realizadas em auditórios de associações comunitárias, escolas e delegacias especializadas.

		Art. 3O – Para execução da Campanha, deverão ser desenvolvidas as seguintes ações:
	I – divulgação dos principais fatores causadores dos crimes de violência praticados conta a 	mulher 
	II - divulgação das principais estratégias a serem estabelecidas visando a repressão desse 	tipo de delito;
	III – definição e execução de ações a serem desenvolvidas junto às comunidades, com a 	finalidade de incentivar a denúncia de crimes praticados contra a mulher;
	IV – divulgação dos crime de violência praticados conta a mulher, desde que devidamente 	autorizado pelas vítimas.

		Art. 4O  - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação

Sala das Sessões, 20 de setembro de 2007

Deputado PAULO CÂMERA

JUSTIFICATIVA

	Dados estatísticos divulgados pela ONU,  nos dão conta de que 25% das mulheres brasileiras são vítimas contantes de diversos tipos de violência. 
	
Este dado estarrecedor,  que torna-se ainda mais alarmante quando complementado com a informação de que em apenas 2% dos casos o agressor é punido e que, em 70% desses casos, o agressor é justamente o marido ou companheiro da vítima.

	De acordo com ampla divulgação sobre o tema, sabe-se com  segurança que a cada 15 segundos uma mulher é espancada. Esta triste e cruel estatística é a conclusão de pesquisas realizadas já depois de muitos anos de ter sido assinada no Brasil a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a mulher.
	
	Infelizmente, não podemos dizer que os resultados levantados através de pesquisas no nosso Estado, são diferentes. É incontável o número de mulheres que são submetidas a agressões e todo tipo de violência, e a cada ano os números indicam uma elevação acentuada  da quantidade de vítimas, revelando a necessidade imediata de que algum mecanismo seja  criado para conter esse tipo de ocorrência que mancha a nossa sociedade.

	A necessidade da intervenção do estado, enquanto provedor e responsável maior pela sociedade como um todo e especificamente nesse caso, pelas mulheres, baseia-se no fato de que apesar dos dados estatísticos alarmantes, sabe-se que os mesmos não retratam a plena realidade , uma vez que  muitas das ocorrências não são denunciadas. As vítimas dessa violência têm como característica quase que totalitária, o medo de denunciar ou mesmo de procurar ajuda específica.

	Assim sendo, torna-se imprescindível a realização de campanhas de caráter educativo/informativo através de órgãos públicos, com o objetivo de conscientizar a sociedade em geral, da  urgente necessidade de que essa violência seja denunciada às autoridades competentes, a quem caberá o dever de apurar e punir os agressores.

	Por acreditar na relevância do tema abordado e nos resultados que certamente serão alcançados com a implementação dessa campanha que define ações que consequentemente reverterão a triste realidade atual e servirão como instrumentos para banir a violência contra a mulher dentro da nossa sociedade, apresento este projeto, certo de que contarei com o apoio dos nobres colegas no sentido de aprová-lo.