20/09/2007 - Protocolo n. 3543/2007

24/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

24/09/2007 - Recebido

25/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.519

25/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/09/2007 - Recebido

25/09/2007 - Autuado

26/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/9/2007 até 9/10/2007

26/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

26/09/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

03/06/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

16/03/2009 - Devolvido sem Parecer

23/03/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

01/09/2009 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.