PROJETO DE LEI Nº 16.688/2007

Institui o Banco de Solidariedade, no âmbito do Estado da Bahia.

		A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA
		
Art. 1° Fica instituído, o Banco de Solidariedade no âmbito do Estado da Bahia, visando incentivar o serviço voluntário de caráter social.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no “caput”, será criado um cadastro em que constem, de um lado, profissionais e/ou empresas que estejam dispostos a prestar serviço voluntário, e, de outro lado, pessoas e/ou entidades que dele necessitem.

Art. 2º O Banco da Solidariedade ora instituído poderá servir de referência aos juízes quando da fixação de penas de prestação de serviços à comunidade.

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007.

   Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

	O Banco da Solidariedade é um cadastro geral, onde profissionais das mais diversas áreas, tais como: assistência social, médica, tecnológica, educação e mesmo qualquer tipo de voluntariado oferecem apoio através dos seus serviços gratuitos a quem, eventualmente estiver necessitando. 

O crescente índice de desemprego no Estado e no País, resultado de políticas econômicas, financeiras e sociais insuficientes, vem se prolongando a despeito das mudanças de governos. As entidades, mesmo com a dedicação de seus integrantes, não são capazes de solucionar a lacuna social existente.

São muitas as pessoas que atravessam situações de extrema gravidade, com doenças sérias, morando em condições precárias. A criação de um Banco de Solidariedade tem como objetivo auxiliar as pessoas que necessitam de solidariedade e que, com a ajuda de profissionais, poderão enfrentar melhor suas crises.

A destinação de horas a serem prestadas em solidariedade é bastante simples, mediante a publicação de um boletim com a lista das pessoas interessadas em participar do programa, no sentido de doar parte do seu tempo para auxiliar quem precise. No boletim deverá constar o endereço e telefone, e as instruções para o uso do serviço gratuito e deverá ter uma distribuição direcionada para instituições e pessoas que trabalham na assistência ao público-alvo.

Os profissionais que trabalham para o Banco de Horas têm o compromisso de atender, tantas pessoas, quantas acharem possível e durante o tempo que julgarem necessários, sem que haja uma obrigação de fato e sem que cause prejuízo à sua atividade profissional. Para se candidatar a participar do Banco de Horas, o profissional deverá ser entrevistado pela coordenação do projeto visando uma avaliação da idoneidade e as condições para exercer este tipo de trabalho.

Tenho a certeza de que vamos proporcionar uma verdadeira mobilização pela solidariedade, pois, para muitos, o principal motivo é a vontade de ser cidadão, de desenvolver um trabalho social. Existe ainda o desejo de romper, de ampliar os horizontes da atividade profissional.

Com a certeza da aprovação, destaco que este projeto será de grande alcance social e vai ser muito importante para a comunidade.