06/09/2007 - Protocolo n. 3204/2007

11/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/09/2007 - Recebido

12/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.508

12/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/09/2007 - Recebido

12/09/2007 - Autuado

13/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/9/2007 até 26/9/2007

13/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/09/2007 - Recebido

04/10/2007 - Anexado ao PL nº 14402/05 (dep. Álvaro Gomes), conforme RQ 6297/07

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.